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A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12527/2011) é uma legislação
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12527/2011) é uma legislação fundamental que garante o direito dos cidadãos de acessar informações detidas pelo governo e órgãos públicos. A lei promove a transparência governamental, permitindo que os cidadãos conheçam as ações do governo e como os recursos públicos são utilizados. Isso ajuda a prevenir a corrupção e promove a responsabilidade, bem como capacita os cidadãos a fiscalizarem as atividades do governo, assegurando que os órgãos públicos operem de maneira eficaz e em conformidade com a lei. Em relação à referida normativa, analise as afirmativas a seguir.
I. Para o acesso às informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
II. Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade deverá dispor de meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
III. Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico, ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.
IV. O órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.
Está correto o que se afirma apenas em
a) I e II.
b) II e IV.
c) II e III.
d) III e IV.
Solução
Alternativa correta: d) III e IV. De acordo com o gabarito AVA.
A resposta correta, alternativa d) III e IV, está em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que estabelece diretrizes claras sobre a disponibilização de informações públicas e os direitos dos cidadãos em relação ao acesso a essas informações.
A afirmativa III é correta porque a lei prevê que, se a informação solicitada já estiver disponível ao público em formato impresso, eletrônico, ou outro meio de acesso universal, o órgão ou entidade pública pode simplesmente informar ao requerente onde e como acessar essa informação. Isso desonera o órgão da obrigação de fornecer a informação diretamente, desde que o requerente não declare que não tem meios para acessar a informação por si próprio. Isso garante eficiência e economia de recursos, além de facilitar o acesso às informações que já são públicas.
A afirmativa IV é correta porque a lei permite que os órgãos ou entidades públicas cobrem apenas o valor necessário para ressarcir os custos dos serviços e materiais utilizados na reprodução de documentos. Essa cobrança deve ser justa e proporcional, assegurando que o custo não seja um obstáculo ao acesso à informação. A medida busca garantir que os cidadãos possam obter as informações necessárias sem que isso sobrecarregue os recursos públicos ou gere custos excessivos para os solicitantes.
Portanto, a alternativa d) está correta ao afirmar que apenas as afirmativas III e IV estão em conformidade com a Lei de Acesso à Informação, promovendo a transparência e acessibilidade das informações públicas, enquanto garantem a eficiência administrativa e a justa aplicação de recursos.
Assuntos: Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação
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