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Anaid Baal recebeu notificação da União Federal de abertura

Atualizado em 29/06/2024

Anaid Baal recebeu notificação da União Federal de abertura de procedimento de desapropriação do imóvel do qual é proprietária, com fundamento em utilidade pública. Nos termos do DL nº 3.365/41e da Constituição Federal, a desapropriação deve ocorrer mediante casos de segurança:

a) estadual, com prévia e justa indenização em títulos da dívida pública.
b) local, com prévia e justa indenização em moeda corrente.
c) nacional, com prévia e justa indenização em dinheiro.
d) municipal, com prévia e justa indenização em títulos de crédito.


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