2012
Exibindo questões de 101 a 200.
OAB - O Pacto de São José da Costa Rica estabelece que todas as
Edição VIII - 2012Direitos Humanos
O Pacto de São José da Costa Rica estabelece que todas as pessoas são iguais perante a Lei, não se admitindo qualquer discriminação, sendo assegurada a proteção legal.
OAB - A Declaração Universal dos Direitos Humanos idealizou a figura
Edição VIII - 2012Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos Humanos idealizou a figura do “ser humano livre”, caso fossem atendidos os elementos que criassem condições que permitissem que os indivíduos usufruíssem de direitos econômicos, sociais e culturais, além dos civis e políticos. No Brasil, a Lei n. 10.098/2003 criou mecanismos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
OAB - A respeito da autorização de trabalho a estrangeiro com vínculo
Edição VIII - 2012Direito Internacional
A respeito da autorização de trabalho a estrangeiro com vínculo empregatício no Brasil, assinale a afirmativa correta.
OAB - Jean Pierre, cidadão estrangeiro, foi preso em flagrante em
Edição VIII - 2012Direito Internacional
Jean Pierre, cidadão estrangeiro, foi preso em flagrante em razão de suposta prática de crime de falsificação de passaporte com o objetivo de viabilizar sua permanência no Brasil.
OAB - A respeito dos impostos, assinale a afirmativa correta.
Edição VIII - 2012Direito Tributário
A respeito dos impostos, assinale a afirmativa correta.
OAB - Mário inscreveu-se no programa de incentivo à aposentadoria
Edição VIII - 2012Direito Tributário
Mário inscreveu-se no programa de incentivo à aposentadoria mediante indenização, promovido pela empresa em que trabalha.
OAB - O Sr. Afrânio dos Santos, administrador da empresa “X”, que atua
Edição VIII - 2012Direito Tributário
O Sr. Afrânio dos Santos, administrador da empresa “X”, que atua no ramo industrial, percebeu ter efetuado pagamento do IPI maior que o efetivamente devido, ao longo de certo período.
OAB - O imposto cuja alíquota é invariável e se aplica sobre base de
Edição VIII - 2012Direito Tributário
O imposto cuja alíquota é invariável e se aplica sobre base de cálculo variável, é classificado como
OAB - Quanto às pessoas jurídicas que compõem a Administração Indireta
Edição VIII - 2012Direito Administrativo
Quanto às pessoas jurídicas que compõem a Administração Indireta, assinale a afirmativa correta.
OAB - Uma concessionária de serviço público, em virtude de sua
Edição VIII - 2012Direito Administrativo
Uma concessionária de serviço público, em virtude de sua completa inadequação na prestação do serviço, não consegue executar o contrato.
OAB - A União, após regular licitação, realiza concessão de
Edição VIII - 2012Direito Administrativo
A União, após regular licitação, realiza concessão de determinado serviço público a uma sociedade privada. Entretanto, para a efetiva prestação do serviço, é necessário realizar algumas desapropriações.
OAB - Com a finalidade de minimizar as consequências dos problemas de
Edição VIII - 2012Direito Administrativo
Com a finalidade de minimizar as consequências dos problemas de trânsito na cidade “X”, o Prefeito estabeleceu, por meio de decreto de natureza genérica e abstrata, restrições à circulação de veículos na região central, proibindo a circulação de veículos e as operações de carga e descarga no período compreendido entre 6h e 22h, de segunda a sexta- feira, em dias úteis, na área de abrangência especificada. Face a esse fato, a Associação Empresarial do ramo de transporte de mercadorias procura um advogado para orientá-la na proteção de seus interesses.
OAB - Sílvio, servidor público, durante uma diligência com carro
Edição VIII - 2012Direito Administrativo
Sílvio, servidor público, durante uma diligência com carro oficial do Estado X para o qual trabalha, se envolve em acidente de trânsito, por sua culpa, atingindo o carro de João.
OAB - O Presidente da República, considerando necessária a realização
Edição VIII - 2012Direito Administrativo
O Presidente da República, considerando necessária a realização de diversas obras de infraestrutura, decide pela criação de uma nova Sociedade de Economia Federal e envia projeto de lei para o Congresso Nacional. Após a sua regular tramitação, o Congresso aprova a criação da Companhia “X”.
OAB - Sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN)
Edição VIII - 2012Direito Ambiental
Sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), assinale a afirmativa correta.
OAB - Luísa, residente e domiciliada na cidade de Recife, após visitar
Edição VIII - 2012Direito Ambiental
Luísa, residente e domiciliada na cidade de Recife, após visitar a Austrália, traz consigo para a sua casa um filhote de coala, animal típico daquele país e inexistente no Brasil.
OAB - Com relação ao direito sucessório, assinale a afirmativa correta
Edição VIII - 2012Direito Civil
Com relação ao direito sucessório, assinale a afirmativa correta.
OAB - Em relação aos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a
Edição VIII - 2012Direito Civil
Em relação aos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a afirmativa incorreta.
OAB - João dirigia seu veículo respeitando todas as normas de trânsito
Edição VIII - 2012Direito Civil
João dirigia seu veículo respeitando todas as normas de trânsito, com velocidade inferior à permitida para o local, quando um bêbado atravessou a rua, sem observar as condições de tráfego. João não teve condições de frear o veículo ou desviar-se dele, atingindo-o e causando-lhe graves ferimentos.
OAB - Utilizando-se das regras afetas ao direito das obrigações
Edição VIII - 2012Direito Civil
Utilizando-se das regras afetas ao direito das obrigações, assinale a alternativa correta.
OAB - Embora sujeito às constantes mutações e às diferenças de
Edição VIII - 2012Direito Civil
Embora sujeito às constantes mutações e às diferenças de contexto em que é aplicado, o conceito tradicional de contrato sugere que ele representa o acordo de vontades estabelecido com a finalidade de produzir efeitos jurídicos.
OAB - Em janeiro de 2010, Nádia, unida estavelmente com Rômulo, após
Edição VIII - 2012Direito Civil
Em janeiro de 2010, Nádia, unida estavelmente com Rômulo, após dez anos de convivência e sem que houvesse entre eles contrato escrito que disciplinasse as relações entre companheiros, abandona definitivamente o lar. Nos dois anos seguintes, Rômulo, que não é proprietário de outro imóvel urbano ou rural, continuou, ininterruptamente, sem oposição de quem quer que fosse, na posse direta e exclusiva do imóvel urbano com 200 metros quadrados, cuja propriedade dividia com Nádia e que servia de moradia do casal. Em março de 2012, Rômulo – que nunca havia ajuizado ação de usucapião, de qualquer espécie, contra quem quer que fosse - ingressou com ação de usucapião, pretendendo o reconhecimento judicial para adquirir integralmente o domínio do referido imóvel.
OAB - Eduardo e Mônica, casados, tinham um filho menor chamado Renato.
Edição VIII - 2012Direito Civil
Eduardo e Mônica, casados, tinham um filho menor chamado Renato. Por orientação de um advogado, Eduardo e Mônica, em 2005, fizeram os respectivos testamentos e nomearam Lúcio, irmão mais velho de Eduardo, como tutor do menor para o caso de alguma eventualidade. Pouco antes da nomeação por testamento, Lúcio fora definitivamente condenado pelo crime de dano (art. 163 do Código Penal), mas o casal manteve a nomeação, acreditando no arrependimento de Lúcio, que, desde então, mostrou conduta socialmente adequada.
Em 2010, Eduardo e Mônica morreram em um acidente aéreo. Dois anos depois do acidente, pretendendo salvaguardar os interesses do menor colocado sob sua tutela, Lúcio, prevendo manifesta vantagem negocial em virtude do aumento dos preços dos imóveis, decide alienar a terceiros um dos bens imóveis do patrimônio de Renato, depositando, imediatamente, todo o dinheiro obtido na negociação em uma conta de poupança, aberta em nome do menor.
OAB - João e Maria, ambos adolescentes, com dezessete e dezesseis anos
Edição VIII - 2012Estatuto da Criança e do Adolescente
João e Maria, ambos adolescentes, com dezessete e dezesseis anos, respectivamente, resolvem realizar uma viagem para comemorar o aniversário de um ano de namoro. Como destino, o jovem casal elege Armação dos Búzios, no estado do Rio de Janeiro, e efetua a reserva, por telefone, em uma pousada do balneário.
OAB - Acerca das atribuições do Conselho Tutelar determinadas no
Edição VIII - 2012Estatuto da Criança e do Adolescente
Acerca das atribuições do Conselho Tutelar determinadas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
OAB - João celebrou contrato de seguro de vida e invalidez, aderindo a
Edição VIII - 2012Código de Defesa do Consumidor
João celebrou contrato de seguro de vida e invalidez, aderindo a plano oferecido por conhecida rede particular. O contrato de adesão, válido por cinco anos, prevê a possibilidade de cancelamento, em favor da seguradora, antes de ocorrer o sinistro, por alegação de desequilíbrio econômico-financeiro.
OAB - Determinado consumidor, ao mastigar uma fatia de pão com geleia,
Edição VIII - 2012Código de Defesa do Consumidor
Determinado consumidor, ao mastigar uma fatia de pão com geleia, encontrou um elemento rígido, o que lhe causou intenso desconforto e a quebra parcial de um dos dentes. Em razão do fato, ingressou com medida judicial em face do mercado que vendeu a geleia, a fim de ser reparado. No curso do processo, a perícia constatou que o elemento encontrado era uma pequena porção de açúcar cristalizado, não oferecendo risco à saúde do autor.
OAB - Com relação ao instituto do cheque, assinale a afirmativa
Edição VIII - 2012Direito Empresarial
Com relação ao instituto do cheque, assinale a afirmativa correta.
OAB - A respeito do sócio ostensivo da sociedade em conta de
Edição VIII - 2012Direito Empresarial
A respeito do sócio ostensivo da sociedade em conta de participação, assinale a afirmativa correta.
OAB - A Assembleia Geral de S.A. Empreendimentos Turísticos, companhia
Edição VIII - 2012Direito Empresarial
A Assembleia Geral de S.A. Empreendimentos Turísticos, companhia aberta sediada em “X”, delegou ao Conselho de Administração a deliberação sobre a oportunidade de emissão, época e condições de vencimento de debêntures conversíveis em ações. Petrossian Participações Ltda., acionista minoritário, consultou seu advogado sobre a legalidade da deliberação.
OAB - A respeito da recuperação judicial, assinale a afirmativa
Edição VIII - 2012Direito Empresarial
A respeito da recuperação judicial, assinale a afirmativa correta.
OAB - José decidiu constituir uma Empresa Individual de
Edição VIII - 2012Direito Empresarial
José decidiu constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) para atuar no município “X” e consultou um advogado para obter esclarecimentos sobre a administração da EIRELI.
OAB - A parte que, no curso do processo comum ordinário, suscitar
Edição VIII - 2012Direito Processual Civil
A parte que, no curso do processo comum ordinário, suscitar questão prejudicial e requerer ao juiz não apenas o exame, mas o julgamento dessa questão, que passará a integrar o dispositivo da sentença, deverá requerer
OAB - O procedimento sumário deve ser adotado em causas cujo valor não
Edição VIII - 2012Direito Processual Civil
O procedimento sumário deve ser adotado em causas cujo valor não supere sessenta salários mínimos ou em situações, qualquer que seja o valor da causa, em que se debata um dos assuntos previstos na lei.
OAB - A uniformização de jurisprudência é um instituto jurídico que
Edição VIII - 2012Direito Processual Civil
A uniformização de jurisprudência é um instituto jurídico que tem por objetivo diminuir os impactos das divergências entre julgamentos do mesmo assunto.
OAB - Nos autos de ação indenizatória movida por Henrique em face de
Edição VIII - 2012Direito Processual Civil
Nos autos de ação indenizatória movida por Henrique em face de Paulo, ambos prósperos empresários, transitou em julgado sentença de procedência do pleito autoral, condenando o réu ao pagamento de indenização, no montante equivalente a 500 salários mínimos, na data da prolação da sentença, acrescidos de juros legais e correção monetária.
OAB - Vinícius foi demandado em uma ação de cobrança por ter sido
Edição VIII - 2012Direito Processual Civil
Vinícius foi demandado em uma ação de cobrança por ter sido fiador de sua sogra, Francisca.
OAB - O sistema processual pátrio estabelece duas espécies de
Edição VIII - 2012Direito Processual Civil
O sistema processual pátrio estabelece duas espécies de incompetência: a incompetência absoluta e a incompetência relativa.
OAB - Em relação ao princípio da insignificância, assinale a
Edição VIII - 2012Direito Penal
Em relação ao princípio da insignificância, assinale a afirmativa correta.
OAB - Trata-se de causa extintiva da punibilidade consistente na
Edição VIII - 2012Direito Penal
Trata-se de causa extintiva da punibilidade consistente na exclusão, por lei ordinária com efeitos retroativos, de um ou mais fatos criminosos do campo de incidência do Direito Penal,
OAB - Analise detidamente as seguintes situações: Casuística 1:
Edição VIII - 2012Direito Penal
Analise detidamente as seguintes situações:
Casuística 1: Amarildo, ao chegar a sua casa, constata que sua filha foi estuprada por Terêncio. Imbuído de relevante valor moral, contrata Ronaldo, pistoleiro profissional, para tirar a vida do estuprador. O serviço é regularmente executado.
Casuística 2: Lucas concorre para um infanticídio auxiliando Julieta, parturiente, a matar o nascituro – o que efetivamente acontece. Lucas sabia, desde o início, que Julieta estava sob a influência do estado puerperal.
OAB - Analise as hipóteses abaixo relacionadas e assinale a
Edição VIII - 2012Direito Penal
Analise as hipóteses abaixo relacionadas e assinale a alternativa que apresenta somente causas excludentes de culpabilidade.
OAB - José conversava com Antônio em frente a um prédio. Durante a
Edição VIII - 2012Direito Penal
José conversava com Antônio em frente a um prédio. Durante a conversa, José percebe que João, do alto do edifício, jogara um vaso mirando a cabeça de seu interlocutor. Assustado, e com o fim de evitar a possível morte de Antônio, José o empurra com força. Antônio cai e, na queda, fratura o braço. Do alto do prédio, João vê a cena e fica irritado ao perceber que, pela atuação rápida de José, não conseguira acertar o vaso na cabeça de Antônio.
OAB - Jaime, conhecido pelos colegas como “Jaiminho mão de seda”,
Edição VIII - 2012Direito Penal
Jaime, conhecido pelos colegas como “Jaiminho mão de seda”, utilizando-se de sua destreza, consegue retirar a carteira do bolso traseiro da calça de Ricardo que, ao perceber a subtração, sai ao encalço do delinquente. Ocorre que, durante a perseguição, Ricardo acaba sendo atropelado, vindo a falecer em decorrência dos ferimentos.
OAB - Adão ofereceu uma queixa-crime contra Eva por crime de dano
Edição VIII - 2012Direito Processual Penal
Adão ofereceu uma queixa-crime contra Eva por crime de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, IV). A queixa preenche todos os requisitos legais e foi oferecida antes do fim do prazo decadencial. Apesar disso, há a rejeição da inicial pelo juízo competente, que refere, equivocadamente, que a inicial é intempestiva, pois já teria transcorrido o prazo decadencial.
OAB - O deputado “M” é um famoso político do Estado “Y”, e tem grande
Edição VIII - 2012Direito Processual Penal
O deputado “M” é um famoso político do Estado “Y”, e tem grande influência no governo estadual, em virtude das posições que já ocupou, como a de Presidente da Assembleia Legislativa. Atualmente, exerce a função de Presidente da Comissão de Finanças e Contratos. Durante a reunião semestral com as empresas interessadas em participar das inúmeras contratações que a Câmara fará até o final do ano, o deputado “M” exigiu do presidente da empresa “Z” R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para que esta pudesse participar da concorrência para a realização das obras na sede da Câmara dos Deputados.
O presidente da empresa “Z”, assustado com tal exigência, visto que sua empresa preenchia todos os requisitos legais para participar das obras, compareceu à Delegacia de Polícia e informou ao Delegado de Plantão o ocorrido, que o orientou a combinar a entrega da quantia para daqui a uma semana, oportunidade em que uma equipe de policiais estaria presente para efetuar a prisão em flagrante do deputado. No dia e hora aprazados para a entrega da quantia indevida, os policiais prenderam em flagrante o deputado “M” quando este conferia o valor entregue pelo presidente da empresa “Z”.
OAB - Um Delegado de Polícia determina a instauração de inquérito
Edição VIII - 2012Direito Processual Penal
Um Delegado de Polícia determina a instauração de inquérito policial para apurar a prática do crime de receptação, supostamente praticado por José.
OAB - Paulo reside na cidade “Y” e lá resolveu falsificar seu
Edição VIII - 2012Direito Processual Penal
Paulo reside na cidade “Y” e lá resolveu falsificar seu passaporte. Após a falsificação, pegou sua moto e viajou até a cidade “Z”, com o intuito de chegar ao Paraguai. Passou pela cidade “W” e pela cidade “K”, onde foi parado pela Polícia Militar. Paulo se identificou ao policial usando o documento falsificado e este, percebendo a fraude, encaminhou Paulo à delegacia. O Parquet denunciou Paulo pela prática do crime de uso de documento falso.
OAB - Pedro foi denunciado pela prática de homicídio triplamente
Edição VIII - 2012Direito Processual Penal
Pedro foi denunciado pela prática de homicídio triplamente qualificado. Como se trata de um crime doloso contra a vida, será julgado pelo Tribunal do Júri. O processo seguiu seu curso normal, tendo Pedro sido pronunciado.
OAB - Acerca do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS),
Edição VIII - 2012Direito do Trabalho
Acerca do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), assinale a afirmativa correta.
OAB - A respeito da estabilidade, assinale a afirmativa correta.
Edição VIII - 2012Direito do Trabalho
A respeito da estabilidade, assinale a afirmativa correta.
OAB - Segundo expressa previsão em nossa ordem jurídica, assinale
Edição VIII - 2012Direito do Trabalho
Segundo expressa previsão em nossa ordem jurídica, assinale a afirmativa que indica o trabalhador que possui igualdade de direitos com os que têm vínculo empregatício permanente.
OAB - João, após completar 21 anos e dois meses de vínculo jurídico de
Edição VIII - 2012Direito do Trabalho
João, após completar 21 anos e dois meses de vínculo jurídico de emprego com a empresa EGEST ENGENHARIA, foi injustificadamente dispensado em 11/11/2011. No mesmo dia, seu colega de trabalho José, que contava com 25 anos completos de vínculo de emprego na mesma empresa, também foi surpreendido com a dispensa sem justo motivo, sendo certo que o ex-empregador nada pagou a título de parcelas resilitórias a ambos. Um mês após a rescisão contratual, João e José ajuízam reclamação trabalhista, postulando, dentre outras rubricas, o pagamento de aviso prévio.
OAB - Um determinado empregador paga os salários dos seus empregados
Edição VIII - 2012Direito do Trabalho
Um determinado empregador paga os salários dos seus empregados no primeiro dia útil do mês seguinte ao vencido. Encontrando-se em situação financeira delicada, pretende passar a honrar esta obrigação no 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, como normalmente fazem os seus concorrentes.
OAB - Um cientista é contratado como empregado para trabalhar no setor
Edição VIII - 2012Direito do Trabalho
Um cientista é contratado como empregado para trabalhar no setor de pesquisa de uma empresa, visando desenvolver atividade inventiva. Após três anos, com uso de equipamentos e insumos da empresa, o trabalhador inventa um novo maquinário, cuja patente é requerida e, em breve, introduzida no processo de produção, com previsão de alto lucro.
OAB - A respeito do preposto no Processo do Trabalho, de acordo com a
Edição VIII - 2012Direito Processual do Trabalho
A respeito do preposto no Processo do Trabalho, de acordo com a legislação, assinale a afirmativa correta.
OAB - Se for instalado conflito de competência positivo entre dois
Edição VIII - 2012Direito Processual do Trabalho
Se for instalado conflito de competência positivo entre dois juízes do Trabalho do Estado de Pernambuco, qual será o órgão competente para julgá-lo?
OAB - Em 30/7/2008 foi efetuada a penhora de um veículo BMW, modelo X1
Edição VIII - 2012Direito Processual do Trabalho
Em 30/7/2008 foi efetuada a penhora de um veículo BMW, modelo X1, por meio de carta precatória executória. Depois de devolvida a carta, o executado Eliezer Filho, proprietário do veículo, opôs embargos à execução em 4/8/2008, dirigindo essa ação incidental ao juízo deprecante. Em seus embargos, alegando a existência de um grosseiro vício, o embargante apontou para a irregularidade na avaliação do bem, uma vez que constou do auto da constrição judicial sua avaliação em R$ 15.000,00, montante muito abaixo do valor de mercado. Logo, por força do princípio da execução menos onerosa ao devedor, requereu a reavaliação do bem, sob pena de nulidade da execução.
OAB - A respeito do procedimento sumaríssimo no processo do trabalho,
Edição VIII - 2012Direito Processual do Trabalho
A respeito do procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, assinale a afirmativa correta.
OAB - Em relação ao valor das custas no processo do trabalho, assinale
Edição VIII - 2012Direito Processual do Trabalho
Em relação ao valor das custas no processo do trabalho, assinale a afirmativa correta.
OAB - Lara é sócia de determinada sociedade de advogados com sede no
Edição VII - 2012Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Lara é sócia de determinada sociedade de advogados com sede no Rio de Janeiro e filial em São Paulo. Foi convidada a Integrar, cumulativamente e também como sócia, os quadros de outra sociedade de advogados, esta com sede em São Paulo e sem filiais. Aceitou o convite e rapidamente providenciou sua inscrição suplementar na OAB/SP, tendo em vista que passaria a exercer habitualmente a profissão nesse estado.
OAB - Determinado advogado, valendo-se dos poderes para receber, que
Edição VII - 2012Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Determinado advogado, valendo-se dos poderes para receber, que lhe foram outorgados pelo autor de certa demanda, promove o levantamento da quantia depositada pelo réu e não presta contas ao seu cliente, apropriando-se dos valores recebidos.
OAB - Aparecida, advogada da autora no âmbito de determinada ação
Edição VII - 2012Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Aparecida, advogada da autora no âmbito de determinada ação indenizatória, bastante irritada com o conteúdo de sentença que julgou improcedente o pedido formulado, apresenta recurso de apelação em cujas razões afirma que o magistrado é burro e ignora as leis aplicáveis ao caso em exame. Disse ainda que tal sentença não poderia ter outra explicação, senão o fato de o magistrado ter recebido vantagem pecuniária da outra parte.
OAB - O advogado João apresentou petição em determinada Vara Cível,
Edição VII - 2012Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
O advogado João apresentou petição em determinada Vara Cível, pela qual fazia juntar o contrato de honorários celebrado com seu cliente para aquela causa, bem como requeria a expedição de mandado de pagamento em seu nome, a fim de receber seus honorários diretamente, por dedução da quantia a ser recebida por seu constituinte.
OAB - Mévio é advogado, especializado em causas cíveis, exercendo a
Edição VII - 2012Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Mévio é advogado, especializado em causas cíveis, exercendo a profissão por longos anos, tendo sobressaído na defesa dos seus clientes e percebendo, como remuneração, os seus honorários. Sendo figura conhecida no município, onde exerce a profissão e possui domicílio, é convidado a ministrar palestra em estabelecimentos de ensino, divulgando a atuação do advogado e sua posição na sociedade. Um dos aspectos abordados está relacionado à atividade do advogado como indispensável à administração da justiça.
OAB - O escritório Alpha, Beta e Gama Advogados Associados
Edição VII - 2012Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
O escritório Alpha, Beta e Gama Advogados Associados, especializado em advocacia criminal, foi alvo de medida cautelar de busca em apreensão, determinada por juiz criminal, no âmbito de ação penal em que diversos clientes do escritório figuravam como acusados. O magistrado fundamentou a decisão de deferimento da medida de busca e apreensão apontando a gravidade dos crimes atribuídos pelo Ministério Público aos acusados, clientes do escritório em questão, bem como a impossibilidade de obtenção, por outros meios, de prova dos crimes por eles praticados.
OAB - Tício é advogado prestando serviços à Junta Comercial do Estado
Edição VII - 2012Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Tício é advogado prestando serviços à Junta Comercial do Estado Y. Exerce a atividade concomitantemente em escritório próprio, onde atua em causas civis e empresariais. Um dos seus clientes postula o seu visto em atos constitutivos de pessoa jurídica que pretende criar.
OAB - Esculápio, advogado, deseja comprovar o exercício da atividade
Edição VII - 2012Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Esculápio, advogado, deseja comprovar o exercício da atividade advocatícia, pois inscreveu-se em processo seletivo para contratação por empresa de grande porte, sendo esse um dos documentos essenciais para o certame.
OAB - A multiplicidade de opções para atuação do advogado desenvolveu
Edição VII - 2012Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
A multiplicidade de opções para atuação do advogado desenvolveu o ramo da Advocacia Pública.
OAB - Tício, advogado militante há longos anos, tem entrevero com o
Edição VII - 2012Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Tício, advogado militante há longos anos, tem entrevero com o Juiz da Comarca W que, em altos brados, afirma que o causídico é praticante de chicanas e atos de má-fé processual, sendo conhecido como exímio procrastinador da atividade processual, obstando o bom desenvolvimento da Justiça.
OAB - Nos termos das normas do Regulamento Geral do Estatuto da
Edição VII - 2012Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Nos termos das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o Estágio Profissional de Advocacia é requisito para inscrição no quadro de estagiários da OAB, sendo correto afirmar:
OAB - Nos termos do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da
Edição VII - 2012Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Nos termos do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB quanto à aquisição de patrimônio pela Ordem dos Advogados do Brasil, revela-se correto afirmar que
OAB - O IBGE estima que nos próximos trinta anos a previsão é de que
Edição VII - 2012Direitos Humanos
O IBGE estima que nos próximos trinta anos a previsão é de que os idosos ultrapassem cinquenta milhões de pessoas, o que corresponderá a 28% da população brasileira. Os Direitos Humanos inerentes à população idosa no Brasil são amplamente reconhecidos. A Constituição Federal estabelece que a família, o Estado e toda a sociedade devem amparar pessoas idosas, defendendo sua dignidade e bem-estar.
OAB - Joana, funcionária de um hospital, decide adotar um
Edição VII - 2012Direitos Humanos
Joana, funcionária de um hospital, decide adotar um recém- nascido. Porém seu pedido de licença-maternidade é negado, por falta de previsão legal. Inconformada Joana ingressa na Justiça Trabalhista, onde recebe decisões favoráveis à luz dos princípios constitucionais, inclusive do Tribunal Superior do Trabalho. Porém, em última análise do caso, o Supremo Tribunal Federal decide pela denegação do pedido de licença maternidade, operando-se o trânsito em julgado da decisão.
OAB - A população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira é
Edição VII - 2012Direitos Humanos
A população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira é surpreendida com o lançamento do “Centro de Lançamento de Foguetes da Cachoeira e da Pedreira” e pelo consequente processo de desapropriação do local de moradia das populações tradicionais. Os quilombolas procuram o Governo Federal, que se recusa em conferir os títulos de propriedade definitiva para a comunidade.
OAB - De acordo com entendimento consolidado do STF e da doutrina
Edição VII - 2012Direito Constitucional
De acordo com entendimento consolidado do STF e da doutrina, qual, dentre os órgãos e entidades listados abaixo, NÃO precisa demonstrar pertinência temática como condição para ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade?
OAB - Em caso de vacância dos cargos de Presidente da República e Vice
Edição VII - 2012Direito Constitucional
Em caso de vacância dos cargos de Presidente da República e Vice-Presidente da República no penúltimo ano de mandato,
OAB - O mandado de segurança coletivo NÃO pode ser impetrado por
Edição VII - 2012Direito Constitucional
O mandado de segurança coletivo NÃO pode ser impetrado por
OAB - As Emendas Constitucionais possuem um peculiar sistema de
Edição VII - 2012Direito Constitucional
As Emendas Constitucionais possuem um peculiar sistema de iniciativa.
OAB - A Constituição de 1988 proíbe qualquer discriminação, por lei
Edição VII - 2012Direito Constitucional
A Constituição de 1988 proíbe qualquer discriminação, por lei, entre brasileiros natos e naturalizados, exceto os casos previstos pelo próprio texto constitucional.
OAB - O Governador do Estado K, preocupado com o resultado da balança
Edição VII - 2012Direito Constitucional
O Governador do Estado K, preocupado com o resultado da balança comercial do seu Estado, conhecido pelo setor exportador, pretende regular a importação de bens de determinados países, apresentando, nesse sentido, projeto de lei à Assembleia Legislativa.
OAB - Esculápio da Silva, advogado, candidata-se à vaga destinada ao
Edição VII - 2012Direito Constitucional
Esculápio da Silva, advogado, candidata-se à vaga destinada ao Quinto Constitucional no Tribunal de Justiça do Estado W, logrando obter aprovação, é nomeado pelo Governador do Estado. Um ano após, candidata-se à vaga surgida pela aposentadoria de Desembargador estadual no Superior Tribunal de Justiça, vindo a ser escolhido.
OAB - Após assaltar uma embarcação turística a 5 milhas náuticas da
Edição VII - 2012Direito Internacional
Após assaltar uma embarcação turística a 5 milhas náuticas da costa do Maranhão, um bando de piratas consegue fugir com joias e dinheiro em duas embarcações leves motorizadas. Comunicadas rapidamente do ocorrido, duas lanchas da Marinha que patrulhavam a área perseguiram e alcançaram uma das embarcações a 10 milhas náuticas das linhas de base a partir das quais se mede o mar territorial. A segunda embarcação, no entanto, só foi alcançada a 14 milhas náuticas das linhas de base. Ao final, todos os assaltantes foram presos e, já em terra, entregues à Polícia Federal.
OAB - Um jato privado, pertencente a uma empresa norte-americana, se
Edição VII - 2012Direito Internacional
Um jato privado, pertencente a uma empresa norte- americana, se envolve em um incidente que resulta na queda de uma aeronave comercial brasileira em território brasileiro, provocando dezenas de mortes. A família de uma das vítimas brasileiras inicia uma ação no Brasil contra a empresa norte- americana, pedindo danos materiais e morais. A empresa norte-americana alega que a competência para julgar o caso é da justiça americana.
OAB - Joana tem 16 anos e está internada no Educandário Celeste, na
Edição VII - 2012Estatuto da Criança e do Adolescente
Joana tem 16 anos e está internada no Educandário Celeste, na cidade de Pitió, por ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente regula situações dessa natureza, consignando direitos do adolescente privado de liberdade.
OAB - Com forte inspiração constitucional, a Lei nº. 8.069, de 13 de
Edição VII - 2012Estatuto da Criança e do Adolescente
Com forte inspiração constitucional, a Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, consagra a doutrina da proteção integral da criança e do adolescente, assegurando-lhes direitos fundamentais, entre os quais o direito à educação. Igualmente, é-lhes franqueado o acesso à cultura, ao esporte e ao lazer, preparando-os para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, fornecendo-lhes elementos para seu pleno desenvolvimento e realização como pessoa humana.
OAB - É correto afirmar que o poder de polícia, conferindo a
Edição VII - 2012Direito Administrativo
É correto afirmar que o poder de polícia, conferindo a possibilidade de o Estado limitar o exercício da liberdade ou das faculdades de proprietário, em prol do interesse público,
OAB - Sobre os bens públicos é correto afirmar que
Edição VII - 2012Direito Administrativo
Sobre os bens públicos é correto afirmar que
OAB - Acerca das modalidades de extinção dos atos administrativos
Edição VII - 2012Direito Administrativo
Acerca das modalidades de extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
OAB - Em relação às entidades que compõem a administração indireta
Edição VII - 2012Direito Administrativo
Em relação às entidades que compõem a administração indireta, assinale a alternativa correta.
OAB - A empresa pública federal X, que atua no setor de pesquisas
Edição VII - 2012Direito Administrativo
A empresa pública federal X, que atua no setor de pesquisas petroquímicas, necessita ampliar sua estrutura, para a construção de dois galpões industriais. Para tanto, decide incorporar terrenos contíguos a sua atual unidade de processamento, mediante regular processo de desapropriação.
OAB - O Município Y promove o tombamento de um antigo bonde, já
Edição VII - 2012Direito Administrativo
O Município Y promove o tombamento de um antigo bonde, já desativado, pertencente a um colecionador particular.
OAB - Acerca do instituto da posse é correto afirmar que
Edição VII - 2012Direito Civil
Acerca do instituto da posse é correto afirmar que
OAB - A respeito da perfilhação é correto dizer que
Edição VII - 2012Direito Civil
A respeito da perfilhação é correto dizer que
OAB - Edgar, solteiro, maior e capaz, faleceu deixando bens, mas sem
Edição VII - 2012Direito Civil
Edgar, solteiro, maior e capaz, faleceu deixando bens, mas sem deixar testamento e contando com dois filhos maiores, capazes e também solteiros, Lúcio e Arthur. Lúcio foi regularmente excluído da sucessão de Edgar, por tê-lo acusado caluniosamente em juízo, conforme apurado na esfera criminal.
OAB - Em relação à responsabilidade civil, assinale a alternativa
Edição VII - 2012Direito Civil
Em relação à responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.
OAB - A proteção da pessoa é uma tendência marcante do atual direito
Edição VII - 2012Direito Civil
A proteção da pessoa é uma tendência marcante do atual direito privado, o que leva alguns autores a conceberem a existência de uma verdadeira cláusula geral de tutela da personalidade. Nesse sentido, uma das mudanças mais celebradas do novo Código Civil foi a introdução de um capítulo próprio sobre os chamados direitos da personalidade.
OAB - Mauro, entristecido com a fuga das cadelinhas Lila e Gopi de sua
Edição VII - 2012Direito Civil
Mauro, entristecido com a fuga das cadelinhas Lila e Gopi de sua residência, às quais dedicava grande carinho e afeição, promete uma vultosa recompensa para quem eventualmente viesse a encontrá-las. Ocorre que, no mesmo dia em que coloca os avisos públicos da recompensa, ao conversar privadamente com seu vizinho João, afirma que não irá, na realidade, dar a recompensa anunciada, embora assim o tenha prometido. Por coincidência, no dia seguinte, João encontra as cadelinhas passeando tranquilamente em seu quintal e as devolve imediatamente a Mauro.
OAB - O policial militar Marco Antônio é proprietário de uma casa de
Edição VII - 2012Direito Civil
O policial militar Marco Antônio é proprietário de uma casa de praia, localizada no balneário de Guarapari/ES. Por ocasião de seu exercício profissional na cidade de Vitória/ES, a casa de praia foi emprestada ao seu primo Fabiano, que lá reside com sua família há mais de três anos. Ocorre que, por interesse da administração pública, Marco Antônio foi removido de ofício para a cidade de Guarapari/ES. Diante de tal situação, Marco Antônio decidiu notificar extrajudicialmente o primo para que este desocupe a referida casa no prazo improrrogável de 30 dias.
OAB - O duplo grau de jurisdição obrigatório, também conhecido como
Edição VII - 2012Direito Processual Civil
O duplo grau de jurisdição obrigatório, também conhecido como reexame necessário ou recurso de ofício, é instituto contemplado no art. 475 do CPC e visa a proteger a Fazenda Pública, constituindo uma de suas principais prerrogativas.
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