Disciplina: Direito Processual Civil 0 Curtidas

OAB - O duplo grau de jurisdição obrigatório, também conhecido como

O duplo grau de jurisdição obrigatório, também conhecido como reexame necessário ou recurso de ofício, é instituto contemplado no art. 475 do CPC e visa a proteger a Fazenda Pública, constituindo uma de suas principais prerrogativas.

Com relação a esse instituto, é correto afirmar que

1. se aplica o duplo grau de jurisdição obrigatório a toda decisão proferida contra Fazenda Pública.

2. é pressuposto de admissibilidade do reexame necessário a interposição de apelação pela Fazenda.

3. se aplica o duplo grau obrigatório à sentença que julga procedente, no todo ou em parte, embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública, independentemente do valor do débito.

4. não se aplica o duplo grau obrigatório se a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal.

Solução