Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas
OAB - O mandado de segurança coletivo NÃO pode ser impetrado por
Atualizado em 13/05/2024
O mandado de segurança coletivo NÃO pode ser impetrado por
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organização sindical.
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partido político com representação no Congresso Nacional.
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entidade de classe de âmbito nacional.
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associações paramilitares.
Solução
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