Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
OAB - A União, após regular licitação, realiza concessão de
A União, após regular licitação, realiza concessão de determinado serviço público a uma sociedade privada. Entretanto, para a efetiva prestação do serviço, é necessário realizar algumas desapropriações.
A respeito desse caso concreto, assinale a afirmativa correta.
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A sociedade concessionária poderá promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.
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As desapropriações necessárias somente poderão ser realizadas pela União, já que a concessionária é pessoa jurídica de direito privado.
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O ingresso de autoridades administrativas nos bens desapropriados, declarada a utilidade pública, somente será lícito após a obtenção de autorização judicial.
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Os bens pertencentes ao(s) Município(s) inserido(s) na área de prestação do serviço não poderão ser desapropriados, mesmo que haja autorização legislativa.
Solução
Alternativa Correta: A) A sociedade concessionária poderá promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.
Decreto-Lei nº3365/1941 - Art. 3º Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.
Edição do Exame: Edição VIII
Ano do Exame: 2012
Assuntos: Desapropriação
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