Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
OAB - A respeito dos impostos, assinale a afirmativa correta.
A respeito dos impostos, assinale a afirmativa correta.
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O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) de quaisquer bens e direitos terá suas alíquotas máximas fixadas pelos Estados competentes para a sua instituição.
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As alíquotas máximas e mínimas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) deverão ser fixados por lei complementar nacional.
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O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidirá sobre as operações que destinem mercadorias e serviços ao exterior.
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A União Federal deverá instituir, mediante lei complementar, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
Solução
Alternativa Correta: B) As alíquotas máximas e mínimas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) deverão ser fixados por lei complementar nacional.
CF, Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: […]
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. […]
§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar:
I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.
Edição do Exame: Edição VIII
Ano do Exame: 2012
Assuntos: Imposto
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