Cespe/Cebraspe

No próximo item, é apresentada uma situação hipotética acerca de salário-de-contribuição, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Julgue o item a seguir, relativos a raciocínio lógico e operações com conjuntos.

Julgue o item a seguir, relativos a raciocínio lógico e operações com conjuntos.

No que se refere à seguridade social no Brasil, julgue o item seguinte.

No que se refere à seguridade social no Brasil, julgue o item seguinte.

No que se refere à seguridade social no Brasil, julgue o item seguinte.

Com relação ao conteúdo e à autonomia da legislação previdenciária, julgue o item abaixo.

Com base no disposto na Lei n.º 8.213/1991, julgue o item a seguir, acerca dos segurados do RGPS.

Com base no disposto na Lei n.º 8.213/1991, julgue o item a seguir, acerca dos segurados do RGPS.

Com base no disposto na Lei n.º 8.213/1991, julgue o item a seguir, acerca dos segurados do RGPS.

No próximo item, é apresentada uma situação hipotética acerca de salário-de-contribuição, seguida de uma assertiva a ser julgada.

No próximo item, é apresentada uma situação hipotética acerca de salário-de-contribuição, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Com referência a arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social, julgue o item que se segue.

Com referência a arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social, julgue o item que se segue.

Com referência a arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social, julgue o item que se segue.

A respeito do recolhimento de contribuição previdenciária fora do prazo, julgue o item subsequente.

Maria, proprietária de uma sorveteria situada em uma cidade litorânea, adquiriu, de forma financiada, dois novos freezers para seu estabelecimento comercial. Em razão do período de baixa temporada, ocorreu considerável queda nas vendas da sorveteria, e o seu faturamento tornou-se insuficiente para arcar com todas as despesas. Diante dessa situação e visando honrar com o pagamento das prestações dos freezers, Maria deixou de repassar à previdência social as contribuições previdenciárias recolhidas dos cinco funcionários do estabelecimento, no prazo e na forma legal, tendo incorrido em crime contra seguridade social.



Tendo como referência essa situação hipotética e com base nas disposições legais a respeito dos crimes contra a seguridade social, julgue o próximo item.

Maria, proprietária de uma sorveteria situada em uma cidade litorânea, adquiriu, de forma financiada, dois novos freezers para seu estabelecimento comercial. Em razão do período de baixa temporada, ocorreu considerável queda nas vendas da sorveteria, e o seu faturamento tornou-se insuficiente para arcar com todas as despesas. Diante dessa situação e visando honrar com o pagamento das prestações dos freezers, Maria deixou de repassar à previdência social as contribuições previdenciárias recolhidas dos cinco funcionários do estabelecimento, no prazo e na forma legal, tendo incorrido em crime contra seguridade social.



Tendo como referência essa situação hipotética e com base nas disposições legais a respeito dos crimes contra a seguridade social, julgue o próximo item.

Mateus requereu ao órgão regional do INSS a conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. O INSS indeferiu o pedido de Mateus por considerar que a doença que o acometera era curável, e que, por isso, ele era suscetível de reabilitação.



Acerca dessa situação hipotética e dos recursos nos processos administrativos de competência do INSS, julgue o item que se segue.

Mateus requereu ao órgão regional do INSS a conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. O INSS indeferiu o pedido de Mateus por considerar que a doença que o acometera era curável, e que, por isso, ele era suscetível de reabilitação.



Acerca dessa situação hipotética e dos recursos nos processos administrativos de competência do INSS, julgue o item que se segue.

Com relação a contribuições sociais dos segurados e(ou) a decadência e prescrição relativamente a benefícios previdenciários, o próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Julgue o item seguinte à luz do Decreto n.º 6.214/2007, que regulamenta o BPC da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso.

Julgue o item seguinte à luz do Decreto n.º 6.214/2007, que regulamenta o BPC da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso.

Julgue o item seguinte à luz do Decreto n.º 6.214/2007, que regulamenta o BPC da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso.

Julgue o item seguinte à luz do Decreto n.º 6.214/2007, que regulamenta o BPC da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso.

Julgue o item seguinte à luz do Decreto n.º 6.214/2007, que regulamenta o BPC da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso.

Julgue o item seguinte à luz do Decreto n.º 6.214/2007, que regulamenta o BPC da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso.

Julgue o próximo item com base na Lei n.º 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da assistência social.

Julgue o próximo item com base na Lei n.º 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da assistência social.

Julgue o próximo item com base na Lei n.º 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da assistência social.

Julgue o próximo item com base na Lei n.º 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da assistência social.

Em relação às instâncias deliberativas do SUAS, julgue o item a seguir à luz da Lei n.º 8.742/1993.

Em relação às instâncias deliberativas do SUAS, julgue o item a seguir à luz da Lei n.º 8.742/1993.

Em relação às instâncias deliberativas do SUAS, julgue o item a seguir à luz da Lei n.º 8.742/1993.

Em relação às instâncias deliberativas do SUAS, julgue o item a seguir à luz da Lei n.º 8.742/1993.

Em relação às instâncias deliberativas do SUAS, julgue o item a seguir à luz da Lei n.º 8.742/1993.

Com base no disposto na Lei n.º 8.213/1991, que trata dos planos de benefícios da previdência social e dá outras providências, julgue o item seguinte.

Com base no disposto na Lei n.º 8.213/1991, que trata dos planos de benefícios da previdência social e dá outras providências, julgue o item seguinte.

Com base no disposto na Lei n.º 8.213/1991, que trata dos planos de benefícios da previdência social e dá outras providências, julgue o item seguinte.

Com base no disposto na Lei n.º 8.213/1991, que trata dos planos de benefícios da previdência social e dá outras providências, julgue o item seguinte.

Com base no disposto na Lei n.º 8.213/1991, que trata dos planos de benefícios da previdência social e dá outras providências, julgue o item seguinte.

Com base no disposto no Decreto n.º 3.048/1999, que aprovou o regulamento da previdência social, julgue o item subsecutivo.

Com base no disposto no Decreto n.º 3.048/1999, que aprovou o regulamento da previdência social, julgue o item subsecutivo.



Aquele que presta serviço de natureza contínua, mediante remuneração, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos, é considerado contribuinte individual, segurado obrigatório da previdência social.

Em fevereiro de 2016, Valdemar, que era empregado pelo regime celetista e recebia um salário mínimo de sua empregadora, foi demitido e, 30 dias depois, condenado à pena de prisão em regime fechado. Ele é casado com Idalina, com quem tem dois filhos menores.



Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base nos regramentos previdenciários acerca do auxílio-reclusão.

Em fevereiro de 2016, Valdemar, que era empregado pelo regime celetista e recebia um salário mínimo de sua empregadora, foi demitido e, 30 dias depois, condenado à pena de prisão em regime fechado. Ele é casado com Idalina, com quem tem dois filhos menores.



Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base nos regramentos previdenciários acerca do auxílio-reclusão.

No que se refere aos fundamentos históricos, teóricos e metodológicos do serviço social, julgue o item subsequente.

O serviço social, desde sua gênese, fundamentou-se em concepções pluralistas acerca do exercício profissional.

Acerca do serviço social como profissão, julgue o item seguinte.

No trabalho do assistente social nos diferentes espaços sócio-ocupacionais em que ele se realiza, verifica-se uma situação de precarização, provocada por fatores tais como: precárias formas de contratação, insegurança do emprego, desvalorização dos salários e pressão pelo aumento da produtividade.

Acerca do serviço social como profissão, julgue o item seguinte.

Acerca do serviço social como profissão, julgue o item seguinte.

Para a compreensão do significado do serviço social como profissão, é necessário considerá-lo no processo de reprodução das relações sociais, a partir de sua inserção na sociedade, ultrapassando-se a análise de profissão em si mesma.

Acerca do serviço social como profissão, julgue o item seguinte.

O trabalho do assistente social como profissional, inscrito na divisão sociotécnica do trabalho, insere-se no processo de mercantilização e valorização do capital.

Acerca do serviço social como profissão, julgue o item seguinte.

No Brasil, a institucionalização do serviço social como profissão foi provocada pela progressiva intervenção de entidades religiosas no processo de regulação social, quando as manifestações da questão social foram alçadas a objeto de políticas sociais.

Acerca do serviço social como profissão, julgue o item seguinte.

Com relação a lógica proposicional, julgue o item subsequente.

Com relação a lógica proposicional, julgue o item subsequente.

Uma população de 1.000 pessoas acima de 60 anos de idade foi dividida nos seguintes dois grupos:

A: aqueles que já sofreram infarto (totalizando 400 pessoas); e

B: aqueles que nunca sofreram infarto (totalizando 600 pessoas).

Cada uma das 400 pessoas do grupo A é ou diabética ou fumante ou ambos (diabética e fumante).

A população do grupo B é constituída por três conjuntos de indivíduos: fumantes, ex-fumantes e pessoas que nunca fumaram (não fumantes).

Com base nessas informações, julgue o item subsecutivo.

Com relação a lógica proposicional, julgue o item subsequente.

Uma população de 1.000 pessoas acima de 60 anos de idade foi dividida nos seguintes dois grupos:

A: aqueles que já sofreram infarto (totalizando 400 pessoas); e

B: aqueles que nunca sofreram infarto (totalizando 600 pessoas).

Cada uma das 400 pessoas do grupo A é ou diabética ou fumante ou ambos (diabética e fumante).

A população do grupo B é constituída por três conjuntos de indivíduos: fumantes, ex-fumantes e pessoas que nunca fumaram (não fumantes).

Com base nessas informações, julgue o item subsecutivo.

Acerca de aplicativos para edição de textos e planilhas e do Windows 10, julgue o próximo item.

Situação hipotética: Fábio, servidor do INSS, recebeu a listagem dos cinco últimos rendimentos de um pensionista e, para que fosse calculada a média desses rendimentos, ele inseriu os dados no LibreOffice Calc, conforme planilha mostrada abaixo.

Acerca de aplicativos para edição de textos e planilhas e do Windows 10, julgue o próximo item.

Acerca de aplicativos para edição de textos e planilhas e do Windows 10, julgue o próximo item.

O próximo item, que abordam procedimentos de informática e conceitos de Internet e intranet, apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O próximo item, que abordam procedimentos de informática e conceitos de Internet e intranet, apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

No que se refere ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue o seguinte item.

No que se refere ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue o seguinte item.

Com fundamento no Estatuto do Idoso e no ECA, julgue o item subsequente.

O acolhimento familiar configura medida de proteção de caráter definitivo da criança e do adolescente.

Com fundamento no Estatuto do Idoso e no ECA, julgue o item subsequente.

O Poder Judiciário pode, de ofício, determinar medida de proteção ao idoso na hipótese de ação ou omissão estatal que viole direito que lhe seja reconhecido no Estatuto do Idoso.

Texto para os item.

Texto para os item.

Texto para os item.

Texto para os item.

Texto para os item.

Texto para os item.

Texto para os item.

Texto para os item.

Texto para os item.

Texto CB1A1-III

Em um mercado cada dia mais competitivo e globalizado, torna-se essencial que as empresas procurem adotar estratégias que lhes proporcionem maior desenvolvimento, possibilitando-lhes destacar-se quanto à capacidade e eficiência para criar, expandir e aplicar recursos. Ressalte-se que as companhias se destacam competitivamente quando adquirem resultados satisfatórios a partir da adoção de práticas aceitas e valorizadas no ambiente em que atuam. Assim, as estratégias competitivas refletem a maneira como as empresas se distinguem de suas concorrentes. Dentre as diversas estratégias competitivas, destacam-se a internacionalização e a inovação. A internacionalização é motivada pela necessidade de recursos, mercados e ativos estratégicos, enquanto a inovação é impulsionada pela necessidade de obtenção de maior eficiência econômica e financeira. Ademais, a internacionalização induz o uso da inovação e proporciona melhores resultados competitivos e, assim como a inovação, pode facilitar a inserção em mercados estrangeiros, propiciando a abertura de caminhos para atuação em diferentes ambientes.

Texto CB1A1-III

Em um mercado cada dia mais competitivo e globalizado, torna-se essencial que as empresas procurem adotar estratégias que lhes proporcionem maior desenvolvimento, possibilitando-lhes destacar-se quanto à capacidade e eficiência para criar, expandir e aplicar recursos. Ressalte-se que as companhias se destacam competitivamente quando adquirem resultados satisfatórios a partir da adoção de práticas aceitas e valorizadas no ambiente em que atuam. Assim, as estratégias competitivas refletem a maneira como as empresas se distinguem de suas concorrentes. Dentre as diversas estratégias competitivas, destacam-se a internacionalização e a inovação. A internacionalização é motivada pela necessidade de recursos, mercados e ativos estratégicos, enquanto a inovação é impulsionada pela necessidade de obtenção de maior eficiência econômica e financeira. Ademais, a internacionalização induz o uso da inovação e proporciona melhores resultados competitivos e, assim como a inovação, pode facilitar a inserção em mercados estrangeiros, propiciando a abertura de caminhos para atuação em diferentes ambientes.

Considerando a legislação penal, julgue o item a seguir.
O sujeito passivo da obrigação tributária que utiliza programa de processamento de dados que lhe permite possuir informação contábil diversa da fornecida à fazenda pública pratica crime contra a ordem tributária punido com detenção e multa.

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o seguinte item.

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o seguinte item.

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o seguinte item.

Considerando os princípios do direito tributário, a Constituição Federal de 1988 (CF) e o CTN, julgue o item a seguir.

Segundo o Código Tributário Nacional, ainda que os créditos não sejam correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, haverá responsabilidade pessoal

Assinale a opção que apresenta o valor finalístico da tributação que se refere ao “fenômeno jurídico que consiste na circunstância de a lei tributária nomear sujeito ativo diverso da pessoa que a expediu, atribuindo-lhe a disponibilidade dos recursos auferidos, para o implemento de seus objetivos peculiares” (Paulo de Barros Carvalho. Curso de Direito Tributário. 30.ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 263).

João, com 15 anos de idade, montou informalmente negócio de venda de veículos usados, tendo auferido, após várias operações comerciais, lucro em determinado período. Após diligência de fiscalização, a administração tributária constatou não ter havido o recolhimento de qualquer tributo em relação àquelas atividades.

Nessa situação hipotética, a cobrança dos tributos devidos, em desfavor de João,

Considerando-se o aspecto temporal da norma de incidência tributária, é correto afirmar que a incidência do ITCMD no caso de doação de imóvel cujos efeitos somente se iniciarão após o nascimento do filho do donatário configura hipótese de

Considere as seguintes situações.
I João, domiciliado em Roma, doou imóvel localizado em Recife.
II Paula subscreveu capital em pessoa jurídica com imóvel localizado em Campo Grande.
III Joaquim herdou um carro na sucessão provisória de seu genitor.
IV Um partido político herdou de antigo presidente o imóvel em que se situa sua sede.
V Mariana alienou imóvel de sua propriedade a Jonas.

Nessas situações hipotéticas, são apresentados fatos geradores do ITCMD apenas nos itens

O fenômeno da bitributação impede que

Quando os sujeitos ocupantes das posições anteriores nas cadeias de produção e circulação são substituídos, no dever de pagar tributo, por aqueles que ocupam as posições posteriores nessas mesmas cadeias, surge a responsabilidade tributária

Salvo disposição de lei em contrário, nos termos do art. 125 do Código Tributário Nacional, a solidariedade tributária passiva implica que

Para se apurar a obrigação tributária, é necessário identificar o sujeito ativo, o sujeito passivo, o objeto e a causa. Quanto a esse assunto, assinale a opção correta.

A responsabilidade, na área tributária, determina quem é obrigado a efetuar o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. No que se refere a esse assunto, assinale a opção correta.

Na criação de normas de direito tributário, é da competência exclusiva do Congresso Nacional

Em conformidade com o Código Tributário Nacional e as normas de direito civil aplicáveis, assinale a opção correta, relativa à capacidade tributária passiva.

Acerca da competência no processo penal, em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Acerca da competência no processo penal, em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Acerca da competência no processo penal, em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um indivíduo, para ocultar furto que praticara em uma residência e conseguir impunidade do crime, matou o vigia que trabalhava no local. Nessa situação, o tribunal do júri será o órgão competente para processar e julgar os crimes de furto e homicídio.

Ainda acerca do processo penal, julgue os próximos itens.

O prefeito será sempre julgado pelo tribunal de justiça, não importando a natureza ou espécie do crime que ele pratique.

Julgue os itens subsequentes, relativos ao inquérito policial, à ação penal, à ação civil e à competência.

Admite-se a fixação da competência ratione loci pelo domicílio ou pela residência do réu quando não for conhecido o lugar da infração ou nos casos de exclusiva ação privada, em que o querelante poderá preferir o foro do domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.