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CESPE/CEBRASPE - A idade mínima para que um indivíduo passe
Julgue o item seguinte à luz do Decreto n.º 6.214/2007, que regulamenta o BPC da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso.
A idade mínima para que um indivíduo passe a ter direito ao BPC do idoso é de sessenta anos.
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Certo
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Errado
Solução
Alternativa Correta: B) Errado
Lei 8742 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS)
Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe
Ano da Prova: 2016
Assuntos: Serviço Social
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