Disciplina: Direito Processual Penal 0 Curtidas
CESPE/CEBRASPE - Ainda acerca do processo penal, julgue os próximos
Atualizado em 13/05/2024
Ainda acerca do processo penal, julgue os próximos itens.
O prefeito será sempre julgado pelo tribunal de justiça, não importando a natureza ou espécie do crime que ele pratique.
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Certo
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Errado
Solução
Alternativa Correta: B) Errado
Súmula 208 – STJ Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal
Súmula 209 – STJ Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal
Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe
Ano da Prova: 2011
Assuntos: Competência
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