Disciplina: Direito Processual Penal 0 Curtidas
CESPE / CEBRASPE - Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Fede
Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a do Superior Tribunal de Justiça, em regra, no caso de crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher, a ação penal será
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pública incondicionada.
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pública condicionada.
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privativa da ofendida.
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privada personalíssima.
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pública, mediante representação.
Solução
Alternativa Correta: A) pública incondicionada.
O crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica será processado por ação penal pública incondicionada, conforme Súmula 542, STJ: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada."
Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe
Ano da Prova: 2022
Assuntos: lei Maria da Penha - Lei 11.340/06
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