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CESPE/CEBRASPE - No que se refere ao Estatuto da Pessoa com
Atualizado em 13/05/2024
No que se refere ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue o seguinte item.
A pessoa com deficiência tem o direito de receber cobranças de tributos de forma acessível, independentemente de solicitação.
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Certo
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Errado
Solução
Alternativa Correta: B) Errado
Art. 62. É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.
Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe
Ano da Prova: 2016
Assuntos: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
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