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CESPE - Compete à Receita Federal do Brasil arrecadar e fiscalizar
Atualizado em 13/05/2024
Com referência a arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social, julgue o item que se segue.
Compete à Receita Federal do Brasil arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas na CF.
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Certo
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Errado
Solução
Alternativa Correta: A) Certo
Decreto 3048: Art. 230. A Secretaria da Receita Federal é o órgão competente para:
I - arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nos incisos VI e VII do parágrafo único do art. 195.
Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe
Ano da Prova: 2016
Assuntos: Direito Previdenciário
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