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CESPE/CEBRASPE - O recebimento de dinheiro decorrente de
Com relação ao segurado especial e ao segurado facultativo, julgue o próximo item à luz do Decreto n.º 3.048/1999.
O recebimento de dinheiro decorrente de programa assistencial oficial do governo federal descaracteriza a condição de segurado especial.
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Certo
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Errado
Solução
Alternativa Correta: B) Errado
Art. 9º, § 18, inciso IV do Decreto 3.048/1999, não descaracteriza a condição de segurado especial a participação como beneficiário ou integrante de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo.
Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe
Ano da Prova: 2016
Assuntos: Direito Previdenciário
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