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CESPE - A isenção de contribuição previdenciária concedida
Com referência a arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social, julgue o item que se segue.
A isenção de contribuição previdenciária concedida às pessoas jurídicas de direito privado estende-se aos seus empregados e aos trabalhadores avulsos a seu serviço.
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Certo
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Errado
Solução
Alternativa Correta: B) Errado
Decreto 3048/99:
Art. 216, § 4º. A pessoa jurídica de direito privado beneficiada pela isenção de que tratam os arts. 206 ou 207 é obrigada a arrecadar a contribuição do segurado empregado e do trabalhador avulso a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e recolhê-la no prazo referido na alínea "b" do inciso I.
Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe
Ano da Prova: 2016
Assuntos: Direito Previdenciário
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