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CESPE/CEBRASPE - A respeito do recolhimento de contribuição
A respeito do recolhimento de contribuição previdenciária fora do prazo, julgue o item subsequente.
As contribuições sociais incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento ou inscritas em dívida ativa que forem pagas com atraso estarão sujeitas a atualização monetária, juros de mora e multa, a qual varia entre 8% e 20% sobre o crédito devido.
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Certo
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Errado
Solução
Alternativa Correta: B) Errado
A multa variável terá os seguintes percentuais:
-Para pagamento após o vencimento da obrigação NÃO INCLUÍDA EM NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO: de 8% até 20%.
-Para pagamento de obrigação INCLUÍDA EM NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO: de 24% até 50%.
-Para pagamento de crédito INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA: de 60% até 100%.
OBS: Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de 20% sobre a MULTA DE MORA.
Resolução adaptada de: QConcursos
Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe
Ano da Prova: 2016
Assuntos: Direito Previdenciário
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