Disciplina: Outras Disciplinas 0 Curtidas
CESPE/CEBRASPE - Com relação ao conteúdo e à autonomia da legislação
Atualizado em 13/05/2024
Com relação ao conteúdo e à autonomia da legislação previdenciária, julgue o item abaixo.
Lei complementar editada pela União poderá autorizar os estados e o DF a legislar sobre questões específicas relacionadas à seguridade social.
-
Certo
-
Errado
Solução
Alternativa Correta: A) Certo
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXIII - seguridade social;
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe
Ano da Prova: 2016
Assuntos: Direito Previdenciário
Vídeo Sugerido: YouTube