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Um servidor público, por força de necessidades - CESGRANRIO 2016
Um servidor público, por força de necessidades decorrentes de dívidas surgidas no curso da sua vida, realiza serviços esporádicos fora do serviço. Em determinado momento, utilizando sua condição de servidor, passa a patrocinar, na sua repartição, interesses privados de pessoas com pleitos a defender.
Nos termos do Código Penal, o crime tipificado é o de
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Excesso de exação
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Advocacia administrativa
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Exercício ilegal de função
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Violação de sigilo
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Abandono de função
Solução
Alternativa Correta: B) Advocacia administrativa
A resposta correta é a alternativa B) Advocacia administrativa, porque, de acordo com o art. 321 do Código Penal, esse crime ocorre quando um servidor público patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se de sua condição funcional. No caso apresentado, o servidor usa sua posição dentro da repartição pública para favorecer terceiros com interesses privados, o que se encaixa perfeitamente na conduta descrita no tipo penal.
A figura da advocacia administrativa não exige que o agente receba alguma vantagem indevida, nem que os interesses patrocinados sejam necessariamente ilegais; basta que o servidor atue de forma parcial, defendendo pleitos particulares dentro do órgão público, aproveitando-se do cargo que ocupa. Essa conduta compromete a imparcialidade e a moralidade administrativa, valores protegidos pelo ordenamento jurídico.
As demais alternativas não se aplicam ao caso: excesso de exação (art. 316, §1º) trata de cobrança indevida de tributos; exercício ilegal de função pública (art. 328) refere-se a quem exerce função sem ser servidor; violação de sigilo (art. 325) exige a divulgação indevida de informações sigilosas; e abandono de função (art. 323) ocorre quando o servidor se ausenta do serviço sem autorização. Assim, o crime descrito é, com clareza, o de advocacia administrativa.
Banca Examinadora: CESGRANRIO
Ano da Prova: 2016
Assuntos: Crimes Contra a Administração Pública
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