Disciplina: Direito Penal 0 Curtidas
A Lei n° 9.613/1998 dispõe sobre os crimes de - CESGRANRIO 2024
A Lei n° 9.613/1998 dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores. Dentre outras definições, a lei estabelece a pena para quem ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.
Segundo a Lei n° 9.613/1998, incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal,
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os converte, somente por meio de operações com valores mobiliários, em ativos ilíquidos.
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os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere.
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importa ou exporta bens com valores correspondentes aos verdadeiros preços.
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utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de doações regularmente declaradas.
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participa de grupo, associação ou escritório, sem o conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nessa lei.
Solução
Alternativa Correta: B) os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere.
A alternativa correta é a B) os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere, pois a Lei nº 9.613/1998, que trata da lavagem de dinheiro, descreve várias formas pelas quais uma pessoa pode ocultar ou dissimular a origem de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal. Essas ações, como adquirir, receber, negociar, transferir e movimentar esses bens, são atividades diretamente relacionadas ao processo de ocultação, uma vez que envolvem a manipulação de ativos de forma a mascarar sua origem ilícita.
A lei visa punir qualquer conduta que tenha o objetivo de esconder ou dar aparência de legalidade a recursos que derivam de atividades criminosas, como o tráfico de drogas, corrupção ou fraude. Portanto, as ações descritas na alternativa B abrangem uma gama de atividades relacionadas à movimentação dos bens de forma que dificulte ou impossibilite sua rastreabilidade.
As demais alternativas não se aplicam ao contexto da lavagem de dinheiro. A alternativa A fala sobre operações com valores mobiliários, mas não é específica o suficiente para abranger todas as formas de ocultação. A alternativa C está equivocada, pois se refere a operações comerciais regulares, que não se caracterizam como lavagem de dinheiro. D trata de doações regularmente declaradas, o que não envolve ocultação de recursos ilícitos. Por fim, E descreve a participação em grupos criminosos sem o conhecimento de sua finalidade, o que se alinha mais com o conceito de culpa inconsciente, mas não com a definição de lavagem de dinheiro em si.
Banca Examinadora: CESGRANRIO
Ano da Prova: 2024
Assuntos: Lavagem de Dinheiro
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