FCC - No instituto da representação,

Alternativa Correta: D) o direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração à autoridade policial.

A) a renúncia à representação é vedada no âmbito no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.Errado. Existem casos de crimes do âmbito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que se processam mediante ação penal pública condicionada à representação - como é o caso da ameaça -, nestes casos, é plenamente possível que a vítima renuncie à representação ou que haja a decadência se passado 6 meses do conhecimento da autoria.

B) a autoridade policial tem autonomia para instaurar inquérito policial mesmo na ausência de representação da vítima, nos crimes em que a ação pública dela depender. Errado. Se o crime se processa mediante ação penal pública condicionada à representação, para que o IP seja instaurado, ele dependerá dessa representação.

C) a representação tem caráter personalíssimo, de modo que a morte do ofendido implica na imediata extinção da punibilidade do autor do fato criminoso. Errado. O direito de representação e também de oferecer a queixa-crime, no caso de morte ou ausência, pode ser exercido pelo CADI (sucessão processual), exceto nos casos de ação penal privada personalíssima.

D) o direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração à autoridade policial. Certo. Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

E) a retratação da representação pode ser feita a qualquer tempo, dado o caráter disponível do direito envolvido. Retratação da representação = até o OFERECIMENTO da denúncia.

Resolução adaptada de: QConcursos

Banca Examinadora: FCC

Ano da Prova: 2017

Assuntos: Ação Penal

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