Disciplina: Direito Processual Penal 0 Curtidas
CESPE/CEBRASPE - A respeito dos delitos tipificados na legislação
A respeito dos delitos tipificados na legislação extravagante, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
O porte de arma de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, ainda que a arma esteja desmuniciada ou comprovadamente inapta a realizar disparos, configura delito de porte ilegal de arma de fogo.
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Certo
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Errado
Solução
Alternativa Correta: B) Errado
A arma inapta para realizar disparo se configura fato atípico, nos moldes do crime impossível. jurisprudência em teses do STJ:
3) Demonstrada por laudo pericial a inaptidão da arma de fogo para o disparo, é atípica a conduta de portar ou de possuir arma de fogo, diante da ausência de afetação do bem jurídico incolumidade pública, tratando-se de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio
Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe
Ano da Prova: 2019
Assuntos: Legislação Penal Especial
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