2017

A legislação ambiental brasileira proíbe a instalação de grandes empreendimentos

Buscando formular uma concepção estrutural de constituição, a doutrina reconhece que: “A constituição é algo que tem, como forma, um complexo de normas (escritas ou costumeiras); como conteúdo, a conduta humana motivada pelas relações sociais; como fim, a realização dos valores que apontam para o existir da comunidade; (...)”

Emitem mais CO₂ por MW

Com relação à NR 17 (Ergonomia),

Em um determinado projeto de um laboratório farmacêutico, onde serão realizadas atividades que exijam solicitação intelectual e atenção constantes, tais como salas de controle, salas de desenvolvimento, escritórios, entre outros, o projetista, para atender à NR 17 (Ergonomia),

O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) estabelecido na NR 9 apresenta os agentes de riscos presentes nos ambientes de trabalho que devem ser controlados pelo Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) estabelecido na NR 7.

Associe os Agentes de Riscos aos Exames Médicos Complementares/ Indicador Biológico de Exposição

Agentes de Riscos

I - Sílica

II - Benzeno

III - Condições Hiperbáricas

IV - Xileno

Exames Médicos Complementares/ Indicador Biológico de Exposição

P - Urina – Ácido Metil-Hipúrico

Q - Radiografias de articulações coxofemorais e escapuloumerais

R - Hemograma completo e plaquetas

S - Sangue – Meta-hemoglobina

T - Espirometria

Os agentes etiológicos como as poeiras orgânicas contendo fungos, proteínas de penas,

No planejamento e na organização de um serviço de saúde do trabalhador,

Problemas psicológicos como Burnout podem ser causadores de presenteísmo.

O Tratamento Direto Observado (TDO) consiste na tomada diária (de segunda a sexta-feira) de medicamentos sob supervisão do profissional de saúde (enfermeiro, técnico e auxiliar de enfermagem e agente comunitário de saúde).

O profissional de enfermagem deve conhecer as patologias, bem como as situações de urgência e emergência clínicas. As medidas a serem tomadas dependem da situação identificada.

O transporte de um indivíduo que teve queda de uma altura de 4 metros deve ser adotado com o objetivo de não causar dano adicional. Ao imobilizar o doente com dispositivos de imobilização, este é estabilizado, diminuindo, assim, a sua mobilidade e as consequências dela.

O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 prevê que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

De acordo com o Código Penal quando o homicídio é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe é chamado de:

Não constitui característica das sociedades de economia mista:

Designa o princípio fundamental da administração pública, cujo núcleo é a busca de produtividade e economicidade, que impõe a execução de serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional, a fim de reduzir os desperdícios de dinheiro público:

O boliviano Juan e a argentina Margarita são casados e residiram, por alguns anos, em território brasileiro. Durante esse período, nasceu, em território nacional, Pablo, o filho deles.

Com referência aos parâmetros legais da dosimetria da pena para os crimes elencados na Lei n.°11.343/2006 — Lei Antidrogas — e ao entendimento dos tribunais superiores sobre essa matéria, assinale a opção correta.

Sobre a doutrina da ação finalista, tal qual formulada por Hans Welzel, é correto afirmar que:

Maristela era casada com o prefeito Alcides Ferreira do município X, falecido em um acidente de avião em setembro de 2015, no curso de seu segundo mandato. O vice-prefeito de Alcides Ferreira assumiu o cargo. Nas eleições de 2016, Maristela concorreu à prefeitura do Município X e ganhou a eleição. Considerando o entendimento jurisprudencial do STF, Maristela:

O habeas corpus é uma ação constitucional de grande importância na história jurídico-constitucional do Brasil. Sob a vigência da Constituição de 1891, por exemplo, segundo MENDES e BRANCO (2017),


[...] a formulação ampla do texto constitucional deu ensejo a uma interpretação que permitia o uso do habeas corpus para anular até mesmo ato administrativo que determinara o cancelamento de matrícula de aluno em escola pública, para garantir a realização de comícios eleitorais, o exercício da profissão, dentre outras possibilidades.

MENDES, Gilmar; BRANCO, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 12a. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 431

De acordo com a legislação e a doutrina pertinentes, o poder de polícia administrativa

A respeito dos poderes e deveres da administração, assinale a opção correta, considerando o disposto na CF.

No que tange aos Poderes e Deveres da Administração Pública e dos administradores públicos, assinale a alternativa correta.

Quanto aos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A administração pública de determinado município brasileiro constatou o funcionamento irregular de um estabelecimento que comercializava refeições. Nessa hipótese,


I- se houver tentativa do proprietário para impedir o fechamento do estabelecimento, a administração poderá utilizar-se da força pública, independentemente de decisão liminar.

II- a administração, com a utilização de seus próprios meios, poderá impedir o funcionamento do estabelecimento.

III- a administração estará impedida de utilizar o critério da discricionariedade para impedir o funcionamento do estabelecimento.

IV- a administração deverá utilizar a polícia judiciária para executar o ato de impedir o funcionamento do estabelecimento

Após o término de estágio probatório, a administração reprovou servidor público e editou ato de exoneração, no qual declarou que esta se dera por inassiduidade. Posteriormente, o servidor demonstrou que nunca havia faltado ao serviço ou se atrasado para nele chegar. Nessa situação hipotética, o ato administrativo de exoneração é

Em matéria tributária, é facultado à lei ordinária

O estado de Goiás instituiu, por lei ordinária, um departamento de fiscalização de postos de gasolina com objetivo de aferir permanentemente as condições de segurança e vigilância de tais locais, estabelecendo um licenciamento especial e anual para o funcionamento de tais estabelecimentos e instituindo uma taxa anual de R$ 1.000 a ser paga pelos empresários, relacionada a tal atividade estatal. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta

Assinale a alternativa correta em relação aos estudos e contribuições de Lombroso para o desenvolvimento histórico da criminologia.

No instituto da representação,

Assinale a opção correta no que se refere à ação penal.

Em relação ao Habeas Data, é CORRETO o que se afirma em:

Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo de outros previstos no Código de Processo Penal:

I. ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.

II. determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.

III. remeter, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

IV. ouvir o agressor e as testemunhas. Caso entenda desnecessária a oitiva do agressor, poderá o Delegado dispensá-lo ouvindo apenas a vítima e as testemunhas.

De acordo com o PMBOK, administrar um projeto é um macroprocesso formado por grupos de processos principais interligados.

Em um edifício com apartamentos somente nos andares de 1° ao 4° , moram 4 meninas, em andares distintos: Joana, Yara, Kelly e Bete, não necessariamente nessa ordem. Cada uma delas tem um animal de estimação diferente: gato, cachorro, passarinho e tartaruga, não necessariamente nessa ordem. Bete vive reclamando do barulho feito pelo cachorro, no andar imediatamente acima do seu. Joana, que não mora no 4° , mora um andar acima do de Kelly, que tem o passarinho e não mora no 2° andar. Quem mora no 3° andar tem uma tartaruga.

No ambiente de trabalho, ocorrem problemas entre profissionais por não seguirem, adequadamente, o código de ética de sua profissão. Vários códigos de ética para a profissão de tradutor e intérprete de Libras/Português foram criados a fim de reger a conduta dessa classe.

Texto 1: CONTROLE SOCIAL

A participação contínua da sociedade na gestão pública é um direito assegurado pela Constituição Federal, permitindo que o cidadão não só participe da formulação das políticas públicas, como também fiscalize de forma permanente a aplicação dos recursos públicos. Assim, cada brasileiro tem o direito não só de escolher, de quatro em quatro anos, seus representantes, mas também de acompanhar de perto, durante todo o mandato, como esse poder delegado está sendo exercido, supervisionando e avaliando a tomada das decisões administrativas.

O controle social pode ser feito por qualquer um individualmente ou por um grupo de pessoas. Os conselhos gestores de políticas públicas são canais que permitem estabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixe de ser apenas um direito, para se tornar uma realidade. A importância dos conselhos está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas.

Os conselhos são encontrados nas três instâncias de governo (federal, estadual e municipal). Dentre os conselhos, podem ser citados o de saúde e o de alimentação escolar. O primeiro é composto por 25% de representantes de entidades governamentais, 25% de representantes de entidades não governamentais e 50% de usuários dos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS). Esse conselho, que deve se reunir pelo menos uma vez por mês, acompanha as verbas que chegam pelo SUS e participa da elaboração das metas para a saúde. O conselho de alimentação escolar, por sua vez, controla o dinheiro para a merenda e analisa a qualidade da merenda comprada.

No Brasil, tendo em vista suas dimensões e a complexidade político-social de seus mais de cinco mil municípios, é indispensável que haja fomento permanente à participação social, a fim de que todos possam tomar parte no controle dos gastos e colaborar, desse modo, com a gestão pública.

Texto CG1A1CCC

A injustiça, Senhores, desanima o trabalho, a honestidade, o bem; cresta em flor os espíritos dos moços, semeia no coração das gerações que vêm nascendo a semente da podridão, habitua os homens a não acreditar senão na estrela, na fortuna, no acaso, na loteria da sorte; promove a desonestidade, a venalidade, a relaxação; insufla a cortesania, a baixeza, sob todas as suas formas.
De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto. E, nessa destruição geral das nossas instituições, a maior de todas as ruínas, Senhores, é a ruína da justiça, corroborada pela ação dos homens públicos. E, nesse esboroamento da justiça, a mais grave de todas as ruínas é a falta de penalidade aos criminosos confessos, é a falta de punição quando ocorre um crime de autoria incontroversa, mas ninguém tem coragem de apontá-la à opinião pública, de modo que a justiça possa exercer a sua ação saneadora e benfazeja.

Segundo o parágrafo único do art. 1.º da Constituição da República Federativa do Brasil, “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.” Em virtude desse comando, afirma-se que o poder dos juízes emana do povo e em seu nome é exercido.
A forma de sua investidura é legitimada pela compatibilidade com as regras do Estado de direito e eles são, assim, autênticos agentes do poder popular, que o Estado polariza e exerce. Na Itália, isso é constantemente lembrado, porque toda sentença é dedicada (intestata) ao povo italiano, em nome do qual é pronunciada.

A valorização do direito à vida digna preserva as duas faces do homem: a do indivíduo e a do ser político; a do ser em si e a do ser com o outro. O homem é inteiro em sua dimensão plural e faz-se único em sua condição social. Igual em sua humanidade, o homem desiguala-se, singulariza-se em sua individualidade. O direito é o instrumento da fraternização racional e rigorosa. O direito à vida é a substância em torno da qual todos os direitos se conjugam, se desdobram, se somam para que o sistema fique mais e mais próximo da ideia concretizável de justiça social.
Mais valeria que a vida atravessasse as páginas da Lei Maior a se traduzir em palavras que fossem apenas a revelação da justiça. Quando os descaminhos não conduzirem a isso, competirá ao homem transformar a lei na vida mais digna para que a convivência política seja mais fecunda e humana.