Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
CESPE/CEBRASPE - Em matéria tributária, é facultado à lei ordinária
Em matéria tributária, é facultado à lei ordinária
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alterar a base de cálculo de tributos.
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majorar a alíquota de impostos, desde que observados os limites legais.
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definir tratamento favorecido para as microempresas.
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instituir empréstimos compulsórios, desde que observados os requisitos constitucionais.
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dispor sobre conflito de competência entre os entes tributantes.
Solução
Alternativa Correta: B) majorar a alíquota de impostos, desde que observados os limites legais.
Alternativa A: A banca abordou uma sutileza nesta questão! Foi dito que a lei ordinária pode alterar a base de cálculo dos tributos de um modo geral. Porém, em relação aos impostos, apenas a lei complementar pode definir suas bases de cálculo. Alternativa errada.
Alternativa B: Trata-se de uma assertiva polêmica, que, a rigor, não está correta. A majoração da alíquota de impostos deve, em regra, ser realizada por meio de lei. Não há que se falar em “observar os limites legais”, até porque é uma lei (ordinária) que está alterando a alíquota. De qualquer modo, a banca considerou a alternativa correta.
Alternativa C: A definição de tratamento favorecido para as microempresas deve ser realizada por meio de lei complementar. Alternativa errada.
Alternativa D: Cabe à lei complementar instituir empréstimos compulsórios. Alternativa errada.
Alternativa E: Cabe à lei complementar dispor sobre conflito de competência entre os entes tributantes.
Resolução adaptada de: QConcursos
Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe
Ano da Prova: 2017
Assuntos: Legislação do Direito Tributário
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