Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
CESPE/CEBRASPE - De acordo com a legislação e a doutrina pertinentes,
De acordo com a legislação e a doutrina pertinentes, o poder de polícia administrativa
-
pode manifestar-se com a edição de atos normativos como decretos do chefe do Poder Executivo para a fiel regulamentação de leis.
-
é poder de natureza vinculada, uma vez que o administrador não pode valorar a oportunidade e conveniência de sua prática, estabelecer o motivo e escolher seu conteúdo.
-
pode ser exercido por órgão que também exerça o poder de polícia judiciária.
-
é de natureza preventiva, não se prestando o seu exercício, portanto, à esfera repressiva.
-
é poder administrativo que consiste na possibilidade de a administração aplicar punições a agentes públicos que cometam infrações funcionais.
Solução
Alternativa Correta: C) pode ser exercido por órgão que também exerça o poder de polícia judiciária.
a) Eventualmente, a polícia administrativa também pode ser exercidade através da elaboração de normas, porém somente se esse ato normativo for relacionado ao condicionamento de atividades privadas (não normas em geral). O poder de polícia em sentido amplo envolve tanto a atividade material concreta como uma atividade legislativa.
b) Em regra, é discricionário (Ex: autorização para o porte de arma). O administrador pode utilizar da conveniência e oportunidade.
c) A polícia administrativa é a que atua, em geral, por meio de atividades preventivas, condicionando e restringindo o uso de bens e direito. A polícia judiciária está ligada ao combate a crimes e contravenções penais, atua, em linhas gerais de forma repressiva. Quando a polícia federal concede o porte de arma ela exerce a atividade de polícia administrativa, portanto o mesmo órgão que atua como polícia judiciária, também pode atuar como polícia administrativa. (alternativa Correta)
d) Em regra, é preventiva, mas, também, pode ser repressiva.
e) Aqui há o poder disciplinar.
Resolução adaptada de: QConcursos
Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe
Ano da Prova: 2017
Assuntos: Poderes Administrativos
Vídeo Sugerido: YouTube