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Nos termos da Constituição Federal, a autorização - CESGRANRIO 2015
Nos termos da Constituição Federal,
A autorização para abertura de créditos suplementares no orçamento previsto constitui exceção ao princípio da(o)
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precaução
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anualidade
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globalização
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exclusividade
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equilíbrio
Solução
Alternativa Correta: D) exclusividade
A alternativa correta é a D) exclusividade, pois o princípio da exclusividade, previsto no artigo 165, § 8º, da Constituição Federal, estabelece que a lei orçamentária anual (LOA) não pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa. No entanto, há uma exceção expressa nesse dispositivo: a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, desde que dentro dos limites estabelecidos em lei.
Os créditos suplementares são aqueles utilizados para reforçar dotações orçamentárias insuficientes e, conforme a Constituição, sua autorização pode constar na LOA sem ferir o princípio da exclusividade. Isso significa que, enquanto outras matérias estranhas ao orçamento não podem ser incluídas na LOA, essa permissão específica é uma exceção constitucionalmente prevista.
Portanto, a resposta correta é a alternativa D, pois a previsão constitucional da autorização para abertura de créditos suplementares na LOA representa uma exceção ao princípio da exclusividade, permitindo a inclusão desse tipo de disposição sem violar a norma geral de que a LOA deve tratar apenas de previsão de receitas e fixação de despesas.
Banca Examinadora: CESGRANRIO
Ano da Prova: 2015
Assuntos: Ordem Econômica e Financeira
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