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A Constituição Federal do Brasil de 1988, ao - CESGRANRIO 2015
A Constituição Federal do Brasil de 1988, ao estabelecer que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros,
Está estabelecendo o princípio da
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uniformidade
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imunidade
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isenção
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remissão
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personalização
Solução
Alternativa Correta: B) imunidade
A resposta correta é B) imunidade.
A Constituição Federal de 1988 estabelece, no artigo 150, inciso VI, que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros. Essa disposição caracteriza o princípio da imunidade tributária, que visa proteger as entidades federativas da tributação mútua, ou seja, nenhum ente federativo pode cobrar impostos de outro. A imunidade tributária tem o objetivo de evitar conflitos fiscais e garantir a autonomia das entidades federativas.
Esse princípio é importante porque assegura que os entes federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) possam atuar de forma independente e não fiquem sobrecarregados com tributos provenientes de outros entes. O princípio da imunidade, portanto, protege a estrutura e a organização do Estado, evitando que a cobrança de impostos entre os diferentes níveis da federação prejudique o funcionamento e a autonomia de cada um.
Dessa forma, a imunidade tributária se distingue de outros conceitos, como isenção (que é uma dispensa voluntária do tributo) e remissão (que é o perdão da dívida tributária), sendo um princípio constitucional que visa garantir a independência tributária entre os entes federados.
Banca Examinadora: CESGRANRIO
Ano da Prova: 2015
Assuntos: Ordem Econômica e Financeira
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