Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas
A Constituição Federal de 1988 protege a relação de - CESGRANRIO 2015
A Constituição Federal de 1988 protege a relação de trabalho sob várias perspectivas, estabelecendo um rol de direitos sociais, dentre os quais o salário mínimo que, nos termos do texto constitucional,
Deve ser fixado,
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nacionalmente, por lei
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regionalmente, por ato sindical
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administrativamente, pelo Ministério do Trabalho
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convencionalmente, em contrato individual
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normativamente, por ato judicial
Solução
Alternativa Correta: A) nacionalmente, por lei
A resposta correta é a alternativa A) nacionalmente, por lei. De acordo com a Constituição Federal de 1988, o salário mínimo deve ser fixado por lei nacional, o que garante a uniformidade e a legalidade na definição do valor do salário mínimo a ser pago em todo o território brasileiro. O salário mínimo é uma das principais garantias trabalhistas e tem como objetivo assegurar uma remuneração mínima para os trabalhadores, garantindo dignidade e o atendimento das necessidades básicas da população.
A fixação do salário mínimo de forma nacional evita disparidades regionais que poderiam prejudicar trabalhadores de diferentes estados ou regiões, assegurando um padrão mínimo de remuneração que deve ser aplicado em todo o país. A Constituição estabelece que a definição desse valor deve ser feita por meio de uma lei federal, e não por acordo individual, sindical ou administrativo. Isso confere segurança jurídica e proteção aos direitos dos trabalhadores, além de contribuir para a redução das desigualdades.
Portanto, a alternativa correta é A) nacionalmente, por lei, pois a Constituição de 1988 prevê que o salário mínimo deve ser estabelecido de forma única e nacional por meio de lei, garantindo uma remuneração básica que assegure as condições mínimas para a sobrevivência dos trabalhadores em todo o Brasil.
Banca Examinadora: CESGRANRIO
Ano da Prova: 2015
Assuntos: Direitos Sociais
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