Disciplina: Direito 0 Curtidas
O poder de polícia, embora muitas vezes se revista de grande margem
Atualizado em 29/02/2024
O poder de polícia, embora muitas vezes se revista de grande margem de discricionariedade, não está imune a amplo controle judicial, mesmo no que toca a aspectos de conveniência e de oportunidade da medida adotada.
a) Certo.
b) Errado.
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