Disciplina: Direito 0 Curtidas

De acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito

De acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que

a) se destinando a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos intrínsecos do ato.
b) a autoridade judiciária brasileira tem competência relativa nos casos em que for o réu domiciliado no Brasil, se aqui tiver de ser cumprida a obrigação ou em ações relativas a imóveis situados no Brasil.
c) a prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege- se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça, desde que lhe seja oferecida comprovação do texto legal que as instituiu e de sua vigência.
d) a sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país que seja mais favorável aos filhos e cônjuges.
e) a lei do domicílio do legatário regula a capacidade para suceder.

Solução