Disciplina: Direito 0 Curtidas

O ato administrativo praticado com fim diverso daquele objetivado pela

Atualizado em 26/09/2024

O ato administrativo praticado com fim diverso daquele objetivado pela lei ou exigido pelo interesse público caracteriza

a) excesso de poder.
b) desvio de finalidade.
c) perda da finalidade.
d) mera inadequação da conduta.
e) crime de desvio de poder.


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