A autonomia dos Municípios na instituição do imposto - CESGRANRIO 2015

Alternativa Correta: C) 116/2003

A alternativa correta é C) 116/2003 porque a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, é a legislação que regulamenta o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal. Essa lei define as regras gerais para a cobrança do imposto, lista os serviços tributáveis e estabelece diretrizes para a autonomia municipal na sua instituição e regulamentação.

A LC 116/2003 substituiu a antiga LC 56/1987 e trouxe inovações, como a ampliação da lista de serviços sujeitos ao ISS e a definição mais clara dos critérios de local da prestação de serviços para evitar a guerra fiscal entre municípios. Além disso, a lei reforça que os municípios devem obedecer às diretrizes nacionais para evitar conflitos de competência e garantir uma tributação uniforme.

Portanto, a resposta correta é 116/2003, pois essa lei complementar é a referência principal para a tributação do ISS pelos municípios, assegurando sua autonomia dentro dos limites constitucionais e legais.

Banca Examinadora: CESGRANRIO

Ano da Prova: 2015

Assuntos: Tributos Municipais, ISSQN

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