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A Constituição de 1988 foi importante historicamente por assegurar uma
Atualizado em 27/06/2024
A Constituição de 1988 foi importante historicamente por assegurar uma série de conquistas aos cidadãos, dentre as quais,
a) a possibilidade de organização de milícias armadas, pelas comunidades, para a garantia da segurança pública.
b) o caráter facultativo do voto nas eleições municipais, estaduais e federais.
c) o direito à livre exploração do subsolo brasileiro, sem interferência da União.
d) a educação como um direito de todos e dever do Estado.
e) a criação do salário mínimo e de outros direitos trabalhistas, como o 13o.