Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas
CNU - A teoria da separação dos Poderes da República tem desempenhado
A teoria da separação dos Poderes da República tem desempenhado um papel primordial na conformação do chamado Estado Constitucional.
Dessa forma, reconhece-se que
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a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes.
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a ingerência do Poder Judiciário é inadmissível na imposição de sanções pelo Poder Executivo, no que diz respeito ao incumprimento da obrigação de pagar tributos, em respeito ao princípio da separação dos poderes.
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o Poder Judiciário não pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, pois essa determinação configura violação do princípio da separação dos poderes.
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o Poder Judiciário pode exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas regimentais das Casas Legislativas.
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as comissões estaduais de inquérito (CPIs), em homenagem ao princípio da separação de poderes, não podem requerer quebra de sigilo de dados bancários.
Solução
Alternativa Correta: A) a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes.
A teoria da separação dos Poderes da República estabelece que os três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) devem ser independentes e harmônicos entre si, sem que um poder possa invadir a esfera de competência do outro. No entanto, isso não significa que os poderes não possam interagir ou influenciar-se mutuamente.
No caso da alternativa (A), a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. Isso porque o Poder Judiciário tem o papel de garantir a proteção dos direitos fundamentais e, em casos de omissão ou ineficiência do Poder Executivo, pode atuar para assegurar a implementação desses direitos.
As outras alternativas estão incorretas porque:
(B) A ingerência do Poder Judiciário na imposição de sanções pelo Poder Executivo pode ser considerada uma violação do princípio da separação dos poderes, pois o Judiciário estaria invadindo a esfera de competência do Executivo.
(C) O Poder Judiciário pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, pois isso é parte de sua função de garantir a proteção dos direitos fundamentais.
(D) O Poder Judiciário não pode exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas regimentais das Casas Legislativas, pois isso é uma questão interna do Poder Legislativo.
(E) As comissões estaduais de inquérito (CPIs) podem requerer quebra de sigilo de dados bancários, desde que respeitem os procedimentos legais e constitucionais aplicáveis.
Banca Examinadora: CESGRANRIO
Ano da Prova: 2024
Assuntos: Teoria do Estado, Organização do Estado, Controle de Constitucionalidade
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