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A Constituição Federal permite tratamento jurídico - CESGRANRIO 2015
A Constituição Federal permite tratamento jurídico diferenciado, com o fito de incentivar determinadas pessoas através da simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
Trata-se de benefícios direcionados às
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associações
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microempresas
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pessoas físicas
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instituições filantrópicas
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organizações não governamentais
Solução
Alternativa Correta: B) microempresas
A resposta correta é B) microempresas. A Constituição Federal, em seu artigo 179, estabelece que o tratamento jurídico diferenciado é destinado às microempresas e empresas de pequeno porte. O objetivo desse tratamento é estimular o desenvolvimento dessas empresas, reduzindo suas obrigações administrativas e tributárias e promovendo a simplificação dos processos para garantir a sua sobrevivência e crescimento no mercado.
Esses benefícios são fundamentais para fomentar a competitividade e a inovação no setor produtivo, já que as microempresas enfrentam dificuldades significativas em termos de acesso a crédito, alta carga tributária e complexidade regulatória. O tratamento diferenciado visa a estimular o empreendedorismo e facilitar a formalização dessas empresas, contribuindo para o crescimento da economia e a geração de empregos.
Além disso, a concessão desse tratamento simplificado é uma forma de incentivar a formalização das microempresas, que desempenham um papel importante na economia nacional, gerando empregos e contribuindo para o aumento da arrecadação tributária. Portanto, a alternativa B é a correta, pois trata dos benefícios concedidos especificamente a microempresas, conforme o que está previsto na Constituição.
Banca Examinadora: CESGRANRIO
Ano da Prova: 2015
Assuntos: Ordem Econômica e Financeira
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