Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas
A Constituição Federal, em várias normas, - CESGRANRIO 2015
A Constituição Federal, em várias normas, estabelece, como garantia, que o direito fundamental para ter plena realização no mundo jurídico deve sofrer definição legal.
Nesse caso, deve-se obediência ao princípio da(o)
-
promessa legal
-
escolha legal
-
reserva legal
-
estabelecimento legal
-
reconhecimento legal
Solução
Alternativa Correta: C) reserva legal
A alternativa correta é C) reserva legal. O princípio da reserva legal está expresso na Constituição Federal do Brasil e determina que determinados direitos e garantias fundamentais só podem ser regulados por meio de uma lei formal. Ou seja, para que um direito seja plenamente exercido, é necessário que haja uma legislação específica que o defina de maneira clara e objetiva. Este princípio visa garantir que certos direitos não sejam modificados por simples atos administrativos ou normas infralegais, mas sim por uma norma que tenha sido aprovada pelo Poder Legislativo.
Esse princípio é importante porque ele assegura a segurança jurídica e a proteção dos direitos fundamentais. Ao exigir que determinadas questões sejam tratadas apenas por leis criadas pelo Congresso Nacional, a Constituição evita que direitos sejam suprimidos ou alterados sem a devida discussão e deliberação democrática. Isso também impede que o Executivo ou outros poderes alterem direitos sem o devido processo legislativo.
Portanto, o princípio da reserva legal é fundamental para a manutenção do Estado de Direito, pois garante que a definição e limitação de direitos sejam realizadas por meio de um processo legislativo formal e transparente, assegurando a plena realização dos direitos fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro.
Banca Examinadora: CESGRANRIO
Ano da Prova: 2018
Assuntos: Direitos Individuais, Remédios Constitucionais
Vídeo Sugerido: YouTube