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Míriam, na qualidade de parte e como titular de direitos, em processo

Atualizado em 27/09/2024

Míriam, na qualidade de parte e como titular de direitos, em processo administrativo que tramita junto ao Tribunal Regional Eleitoral, interpôs recurso cabível. Nesse caso, o recurso deve ser conhecido, ainda que,

a) tenha ocorrido o exaurimento da esfera administrativa.
b) seus interesses sejam indiretamente afetados pela decisão recorrida.
c) não seja detentora de legitimidade recursal.
d) o recurso tenha sido interposto fora do prazo legal.
e) o recurso tenha sido interposto perante órgão incompetente.


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