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Órgão administrativo e seu titular, do Tribunal Regional Eleitoral

Atualizado em 27/09/2024

Órgão administrativo e seu titular, do Tribunal Regional Eleitoral, por não haver impedimento, pretendem delegar parte de sua competência a outro órgão ou titular de sua estrutura administrativa. Nesse caso, o titular do órgão delegante deve saber que poderá ser objeto de delegação, entre outros,

a) a decisão de recursos administrativos.
b) as matérias de competência exclusiva do órgão.
c) a edição de atos de caráter normativo.
d) a edição de atos de natureza negocial.
e) as matérias de competência exclusiva da autoridade, somente.


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