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Os processos de licitações e contratações requerem, assim como
Atualizado em 29/02/2024
Os processos de licitações e contratações requerem, assim como as normas que regem esses processos, que os fundamentos da elaboração normativa, segundo alguns princípios constitucionais do Estado de Direito, sejam obedecidos para permitir a definição do objeto da proteção jurídica e o controle de legalidade da ação administrativa. Dentre esses fundamentos, qual é o que assegura que as partes envolvidas, em uma licitação ou contratação, possam identificar a situação jurídica do processo e as consequências que dela decorrem?
a) Reserva legal qualificada.
b) Clareza e determinação.
c) Princípio da proporcionalidade.
d) Densidade da norma.
e) Remissão legislativa.