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Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é da competência exclusiva do Congresso Nacional

a) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
b) autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a vinte dias.
c) decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
d) decretar e executar a intervenção federal.

Solução