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CESPE - O indivíduo que, não sendo detentor de cargo efetivo
Julgue o item seguinte à luz do Decreto n.º 3.048/1999 e da CF.
O indivíduo que, não sendo detentor de cargo efetivo, for nomeado para um cargo em comissão no âmbito da União não será segurado obrigatório do RGPS.
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Certo
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Errado
Solução
Alternativa Correta: B) Errado
Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre os segurados no Regime Geral de Previdência Social, mormente o previsto na Constituição Federal.
Dispõe a Carta Magna que aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social, inteligência do § 13 do art. 40.
Corroborando com a afirmação que são segurados obrigatórios da Previdência Social, no mesmo sentido prevê a alínea i do inciso I do art. 9º do Decreto 3.048/1999 e alínea g do inciso I do art. 11 da Lei 8.213/1991.
Resolução adaptada de: QConcursos
Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe
Ano da Prova: 2016
Assuntos: Direito Previdenciário
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