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CESPE/CEBRASPE - Acerca dos direitos e das garantias fundamentais,
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item subsequente.
É cabível mandado de segurança para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade praticada por diretor de sociedade de economia mista em decisão que homologa o resultado de licitação ou em atos de gestão comercial.
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Certo
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Errado
Solução
Alternativa Correta: B) Errado
Errado, conforme assegura a Lei nº12.016/2009:
Art.1º:
§2º Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe
Ano da Prova: 2019
Assuntos: Direito Constitucional, Remédios Constitucionais, Habeas Data
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