Disciplina: Direito Processual Penal 0 Curtidas
CESPE/CEBRASPE - Em relação a ação penal e extinção da punibilidade,
Atualizado em 13/05/2024
Em relação a ação penal e extinção da punibilidade, julgue o seguinte item.
O perdão concedido pela vítima a um dos ofensores se estende a todos os querelados, não se extinguindo a punibilidade de quem o recusar.
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Certo
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Errado
Solução
Alternativa Correta: A) Certo
Conforme o CPP em seu Art.51: "O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar."
Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe
Ano da Prova: 2021
Assuntos: Ação Penal
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