Disciplina: Direito Processual Penal 0 Curtidas
CESPE/CEBRASPE - A confissão formal e circunstanciada do investigado
Com relação a processo penal, julgue o item a seguir.
A confissão formal e circunstanciada do investigado é um dos requisitos para a propositura de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público.
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Certo
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Errado
Solução
Alternativa Correta: A) Certo
Prevê o artigo 28-A do CPP: "Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente."
Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe
Ano da Prova: 2021
Assuntos: Acordo de Não Persecução Penal
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