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Projeto de lei ordinária federal pretende criar empréstimo compulsório

Projeto de lei ordinária federal pretende criar empréstimo compulsório para fazer frente aos vultosos gastos decorrentes do estado de calamidade pública causado pela Covid-19. Dada a urgência da captação de recursos, o projeto prevê que tal empréstimo compulsório será devido desde a data da publicação da lei.
Diante desse cenário, tal empréstimo compulsório:

A)deveria ser veiculado por lei complementar;
B)deveria obedecer ao princípio da anterioridade anual;
C)deveria obedecer ao princípio da anterioridade nonagesimal;
D)deveria obedecer ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal;
E)poderia ser instituído por Medida Provisória, em razão da situação de grande relevância e urgência.

Solução