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O Supremo Tribunal Federal inibe a aplicação de severas sanções a
O Supremo Tribunal Federal inibe a aplicação de severas sanções a entidades federativas por ato de gestão anterior à assunção dos deveres públicos do novo gestor, a fim de não dificultar sua governabilidade, caso esteja tomando as providências necessárias para sanar o prejuízo causado pela gestão anterior.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, trata-se da aplicação do princípio da administração pública da:
Alternativas
A)impessoalidade diferida das sanções;
B)continuidade mitigada do gestor;
C)responsabilidade subsidiária do gestor;
D)intranscendência subjetiva das sanções;
E)segurança jurídica objetiva.
Solução
Alternativa correta: D)intranscendência subjetiva das sanções. De acordo com o gabarito AVA.
A resposta correta é a alternativa D – intranscendência subjetiva das sanções porque esse princípio estabelece que nenhuma sanção administrativa ou penal pode ultrapassar a pessoa do infrator, ou seja, só responde quem efetivamente praticou o ato ilícito. No caso citado, o novo gestor público não deve ser responsabilizado por atos cometidos por seu antecessor, pois ele não participou da conduta irregular.
O Supremo Tribunal Federal (STF), com base nesse princípio, tem decidido que não se pode impor penalidades severas a entes federativos ou gestores atuais por atos de gestões anteriores, desde que o novo responsável esteja adotando medidas para sanar os prejuízos causados. Essa posição busca preservar a eficiência e a governabilidade, evitando punições automáticas que poderiam paralisar a administração ou desestimular a correção de irregularidades herdadas.
Portanto, trata-se da aplicação prática do princípio da intranscendência subjetiva das sanções, que assegura que a responsabilização administrativa seja pessoal e direta, e não uma mera consequência da sucessão no cargo. Esse entendimento reforça a importância de se respeitar os direitos dos agentes públicos que assumem funções com responsabilidade e boa-fé.
Assuntos: Direito, Administrativo, Pública
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