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Matéria orçamentária é de iniciativa compartilhada entre o Presidente
Atualizado em 29/02/2024
Matéria orçamentária é de iniciativa compartilhada entre o Presidente da República e o Congresso Nacional, sendo passível de edição de medida provisória, em caso de relevância e urgência.
a) Certo.
b) Errado.