OAB - Visando fomentar a indústria brasileira, uma nova lei, publicada

Alternativa Correta: C) 90 dias após a publicação da lei para o IPI e imediatamente para o IE.

O art. 150, III, alíneas b e c, da Constituição Federal, respectivamente, tratam do princípio da anterioridade anual ou de exercício e nonagesimal. O princípio da anterioridade anual traduz que o Fisco poderá cobrar tributos que tenham sido instituídos ou aumentados após aguardar o primeiro dia do exercício seguinte à data da publicação da lei, impedindo que o contribuinte seja surpreendido. O princípio da anterioridade nonagesimal, ou noventena, determina que o Fisco cobrará tributos instituídos ou aumentados após aguardar 90 dias da data da publicação da lei, também almejando evitar que o contribuinte seja surpreendido, este é aplicado de maneira complementar ao princípio da anterioridade anual.

Não obstante, o Imposto de Importação, o Imposto de Exportação, o Imposto sobre Operações Financeira, o Imposto Extraordinário de Guerra ou Iminência e o empréstimo compulsório sobre guerra ou iminência e calamidade pública são exceções aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal e, dessa forma, podem ser cobrados de imediato. O Imposto sobre Produtos Industrializados, as contribuições para Seguridade Social, a CIDE e o ICMS sobre Combustível são exceções ao princípio da anterioridade anual, devendo observar, no entanto, o princípio da anterioridade nonagesimal. O Imposto de Renda e a base de cálculo do IPVA e do IPTU são exceções ao princípio da anterioridade nonagesimal, devendo observar, no entanto, o princípio da anterioridade anual.

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