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O deputado federal José, por meio das emendas individuais - OAB
O deputado federal José, por meio das emendas individuais impositivas constitucionalmente previstas que a ele competem, deseja destinar recursos para o Município Alfa. Contudo, deseja fazê-lo por meio de repasses diretos ao referido Município, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere.
Assinale a opção que indica o instrumento constitucional que ele deve adotar.
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Transferência especial.
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Transferência com finalidade definida.
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Transferência individual.
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Transferência extraordinária.
Solução
Alternativa Correta: A) Transferência especial.
A resposta correta é a alternativa A) "Transferência especial." De acordo com a Constituição Federal brasileira, as emendas individuais impositivas permitem que parlamentares destinem recursos do Orçamento da União diretamente para municípios, estados e Distrito Federal, sem a necessidade de convênios ou instrumentos semelhantes. Essa modalidade de transferência é conhecida como "transferência especial".
As transferências especiais são regulamentadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e têm como objetivo específico atender às emendas individuais dos parlamentares. Esses recursos são repassados diretamente aos entes federativos beneficiados, com a finalidade de realizar investimentos em áreas como infraestrutura, saúde, educação, entre outras prioridades definidas pelo parlamentar em suas emendas.
Portanto, o deputado federal José deve utilizar a modalidade de "transferência especial" para destinar os recursos previstos em suas emendas individuais impositivas ao Município Alfa, assegurando que os recursos sejam transferidos sem a necessidade de celebração de convênios adicionais.
Edição do Exame: 39ª Edição
Ano do Exame: 2023
Assuntos: Ordem Econômica e Financeira
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