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O Presidente da República promulgou a Lei Federal XX/2022, - OAB
O Presidente da República promulgou a Lei Federal XX/2022, versando sobre certa matéria, que também poderia ser objeto de medida provisória. Tal lei vem sendo aplicada normalmente por diversos órgãos judiciais e administrativos do País.
No entanto, convicto da inconstitucionalidade da Lei Federal XX/2022, um legitimado resolveu ajuizar ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o referido diploma legal. No julgamento da ADI, o Plenário do STF resolve, por maioria absoluta de seis Ministros, julgar procedente o pedido e declarar a inconstitucionalidade da Lei Federal XX/2022.
Com base na situação hipotética apresentada, assinale a opção que está de acordo com o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.
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A decisão final de mérito do STF no julgamento da ADI em tela vincula todo o Poder Judiciário, incluindo o próprio Pleno do Tribunal.
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O Presidente da República poderá editar medida provisória sobre a matéria, porque, ao exercer função legislativa, não está vinculado à decisão definitiva de mérito do STF, proferida em sede de ADI.
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A decisão definitiva de mérito proferida pelo STF no julgamento da referida ADI produz eficácia erga omnes, porque vincula plenamente todos os três Poderes do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário).
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Apenas a Administração Pública direta, nas esferas federal, estadual e municipal, está vinculada à decisão definitiva de mérito proferida pelo STF em sede de ADI.
Solução
Alternativa Correta: B) O Presidente da República poderá editar medida provisória sobre a matéria, porque, ao exercer função legislativa, não está vinculado à decisão definitiva de mérito do STF, proferida em sede de ADI.
A-ERRADA, pois quando uma norma é declarada inconstitucional, há a perda de vinculatividade dela. A declaração de inconstitucionalidade possui o efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, exceto o STF, e a toda a Administração Pública. Porém, efetivamente, não vincula o Poder Legislativo, que é quem detém a função típica de inovar na ordem jurídica e pode até mesmo editar uma nova norma em sentido contrário ao decidido pelo STF. Com isso, o Presidente da República, na função atípica de legislar (por meio de Medida Provisória), não fica vinculado à decisão do STF.
B-CORRETA, pois quando uma norma é declarada inconstitucional, há a perda de vinculatividade dela. A declaração de inconstitucionalidade possui o efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, exceto o STF, e a toda a Administração Pública. Porém, efetivamente, não vincula o Poder Legislativo, que é quem detém a função típica de inovar na ordem jurídica e pode até mesmo editar uma nova norma em sentido contrário ao decidido pelo STF. Com isso, o Presidente da República, na função atípica de legislar (por meio de Medida Provisória), não fica vinculado à decisão do STF.
C-ERRADA, pois quando uma norma é declarada inconstitucional, há a perda de vinculatividade dela. A declaração de inconstitucionalidade possui o efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, exceto o STF, e a toda a Administração Pública. Porém, efetivamente, não vincula o Poder Legislativo, que é quem detém a função típica de inovar na ordem jurídica e pode até mesmo editar uma nova norma em sentido contrário ao decidido pelo STF. Com isso, o Presidente da República, na função atípica de legislar (por meio de Medida Provisória), não fica vinculado à decisão do STF.
D-ERRADA, pois quando uma norma é declarada inconstitucional, há a perda de vinculatividade dela. A declaração de inconstitucionalidade possui o efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, exceto o STF, e a toda a Administração Pública. Porém, efetivamente, não vincula o Poder Legislativo, que é quem detém a função típica de inovar na ordem jurídica e pode até mesmo editar uma nova norma em sentido contrário ao decidido pelo STF. Com isso, o Presidente da República, na função atípica de legislar (por meio de Medida Provisória), não fica vinculado à decisão do STF.
Gabarito da questão: letra B.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: 39ª Edição
Ano do Exame: 2023
Assuntos: Supremo Tribunal Federal
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