Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
INSTITUTO CONSULPLAN - Observe as afirmativas a seguir. I. O domicílio
Observe as afirmativas a seguir.
I. O domicílio tributário das pessoas naturais é sua residência habitual, acaso não tenha havido escolha por outro. II. Com referência às firmas individuais, o domicílio tributário, não sendo escolhido, será o local de sua sede. III. Será a sede da autarquia o seu domicílio tributário, se outro não tiver sido escolhido pela pessoa jurídica em questão.
Está correto o que se afirma apenas em
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I.
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III.
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I e II.
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II e III.
Solução
Alternativa Correta: C) I e II.
Art. 127 - CTN. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:
I - CERTO: I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
II - CERTO: II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;
III - ERRADO: III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
Banca Examinadora: CONSULPLAN
Ano da Prova: 2021
Assuntos: Obrigação Tributária
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